Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/03/2020 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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