| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - 002/2022 | DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA VIAGEM DE SERVIÇO PARA VEREADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AOS SERVIDORES, AGENTES POLÍTICOS E COLABORADORES QUE SE DESLOCAM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2013 |
| DIA - 03/2009 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS. RESOLUÇÃO 03/2009. | 24/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2005 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROCURADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 16/03/2005 |