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Confira na íntegra relatório prévio da denúncia contra o prefeito Dariomar Soares

por alt publicado 09/08/2018 16h10, última modificação 09/08/2018 16h15

Na sessão da comissão processante na Câmara Municipal de Altaneira que trata sobre denúncia contra o prefeito Dariomar Soares, o relator Flavio Correia leu o relatório prévio no plenário da casa.

1. RELATÓRIO:


Trata-se de Denúncia oferecida pelo cidadão Raimundo Soares Filho em

desfavor do prefeito Municipal Francisco Dariomar Rodrigues Soares com

fundamento no Art. 7º., inciso III do Decreto-Lei 201/67, combinado com o

Art. 5º. da Lei Estadual nº. 12.550/95, por suposta prática de ato de

infração político-administrativa.

1.1. DA DENÚNCIA:

Os fatos narrados na denúncia em análise e as respectivas condutas

imputadas ao Denunciado são descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 que consiste na omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Alega o denunciante que com o fechamento das contas do exercício financeiro de 2017, se constatou um aumento expressivo nas despesas do Governo Municipal, com fortes indícios de superfaturamento e desvios de recursos públicos, especialmente relacionados com serviços de limpeza urbana, locação de veículos, aquisição de peças e serviços mecânicos, aquisição de pneus e contratação de serviços jurídicos.

Argumentou ainda o denunciante que uma simples análise das contas constata-se um desvio, apenas no primeiro ano de mandato de mais de um milhão de reais, carecendo uma profunda investigação para se rastrear o caminho do dinheiro desviado e o seu resgate para o Município.

Com a Denúncia foram acostadas centenas de documentos, indicadores dos fatos alegados na peça. A denúncia foi apresentada em Plenário na primeira Sessão e recebida por decisão de oito membros desta Casa Legislativa em 27 de junho de 2018, portanto, atendendo ao que determina a legislação pertinente ao caso.

1.2. DO DENUNCIANTE:

O denunciante é filho natural de Altaneira, com domicilio eleitoral neste município, advogado militante na área de Direito Municipal, com larga experiência em Gestão, uma enorme folha de serviços prestados a comunidade altaneirense e a esta Casa Legislativa. Advogado de conduta e ilibada e de notório saber jurídico foi Procurador de vários municípios e Assessor de diversas Câmaras municipais na região do Cariri. A atitude do denunciante é elogiável e deve ser incentivada para o bem administração pública, pois assim podemos mostrar a verdade real dos fatos. Vale aqui, inclusive, parafrasear o o grande Martin Luther King uma frase lhes atribuída e de valor inquestionável: “O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”. É exata! É sob o silêncio cúmplice dos decentes que alguns dos maiores crimes

acabam sendo perpetrados.

1.3. DA DEFESA DO PREFEITO:

Notificado na forma da lei o denunciado apresentou sua defesa, tempestivamente, em 02 de agosto de 2018. Com a defesa foram acostadas centenas de documentos, muitos deles já anexados com a Denúncia.

A defesa apresentada foi elaborada por advogado regularmente constituído em 63 laudas, requerendo a nulidade da denúncia, por inépcia e por inexistência de justa causa a amparar o feito. Em razões de mérito a defesa requer seja rejeitada integralmente e o não prosseguimento do processo, protesta por todos os meios de prova e arrola sete testemunhas.

É o relatório.

2. VOTO DO RELATOR:

2.1. DO PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL

Consultada a Assessoria Jurídica da Casa, fui informado que inépcia é algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais Quais seriam esses requisitos legais? Mais uma vez recebi a eloqüente explicação de que os requisitos da denúncia estão previstas no Código de Processo Penal, são: a) Descrição do fato, com todas as circunstâncias;

b) Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem asua identificação;

c) Classificação da infração;

d) Rol de testemunhas;

e) Pedido de condenação;

f) Endereçamento;

g) Nome e assinatura.

Analisando a peça percebe-se facilmente que os fatos foram bem descritos com todas as suas circunstâncias, bem como quanto a classificação da infração, tem o pedido de condenação, endereço nome e assinatura do denunciante, que deixou de apresentar Rol de Testemunhas por considerar que a prova documental é suficiente e que a Comissão promoverá as diligências necessárias.

Diante de todo o exposto não há que se falar em inépcia da Denúncia, pois a mesma preenche todos os requisitos legais. Não acolho o pedido preliminar da Defesa. A alegação de inexistência de justa causa a amparar o feito, se confunde com o mérito que analisaremos a seguir.

2.2. DA ANÁLISE DE MÉRITO

Não existe razão para o arquivamento da denúncia, posto que apresentada, por cidadão altaneirense, conforme se faz prova com certidão de quitação e domicilio eleitoral acostada a inicial, ademais, é advogado de conduta ilibada e de notório saber jurídico, com larga folha de serviços prestados a comunidade altaneirense. Com a denúncia foram apresentados documentos com fortes indícios de desvios de recursos públicos que merecem uma profunda análise do Legislativo Municipal para que não paire nenhuma dúvida aos contribuintes municipais, que de fato pagam os subsídios de todos os membros desta Casa.

A defesa em razões iniciais, tenta desqualificar a denúncia e o denunciante, mas não logrou êxito, posto que em nenhum momento houve comprovação dos recebimentos dos produtos comprados ou dos serviços tomados, relacionados na inicial.

Certos pontos da defesa seriam cômico se não fosse trágico, pois chega ao absurdo de lamentar “que um instrumento importante de fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo seja utilizado de modo tão ardil, lastreado unicamente pelo inconformismo do resultado das eleições por parte de um pequeno grupo”, diz a defesa (fls. 4). Esquece o prefeito que o denunciante foi um dos maiores defensores da sua candidatura, inclusive foi coordenador da Assessoria Jurídica da campanha e dos responsáveis pela propaganda eleitoral nas mídias sociais e no rádio, não poderia como não pode ser denunciante um inconformado com pleito. Acentue-se ainda, que é público e notório que o denunciante deixou a assessoria do prefeito nos primeiros meses de mandato, logo após surgirem rumores na cidade de prática de atos de corrupções e a suposta aquisição de uma propriedade rural por quantia fora da capacidade financeira do prefeito.

Tentar desqualificar o denunciante é um tiro no pé, pois todos nessa casa conhecem sua conduta e o seu desapego ao Poder, pois em várias gestões recusou convite para prestar serviços e em outros entregou cargos e contratos no início do mandato. Por outro lado a peça está bem elaborada, preenche os requisitos legais e foi acompanhada de vasta documentação com fortes indícios de práticas de infrações político-administrativa do prefeito, que merecem ser apuradas e se comprovadas, aplicada as penas da lei. Estudei atentamente a defesa do prefeito municipal, apesar dos jargões jurídicos, jurisprudência, menções e transcrições de doutrinadores, em nenhum momento conseguiu elidir as acusações descritas na denúncia.

Vamos às análises de cada ítem:

2.2.1.DA LIMPEZA URBANA:

Em nenhum momento o prefeito justificou a dispensa da empresa MASTERLIMP PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., que prestava um excelente serviço no Município para contratação da empresa TR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.,com significativo aumento de preço.

O prefeito não comprovou a lisura na concorrência para a contratação da

nova empresa, apenas tenta justificar que o reajuste foi legal e que houve

ampliação de serviços. Não considero justos os argumentos da defesa, pois não provam as motivações para a rescisão do contrato anterior, com 4 meses do exercício financeiro, nem tão pouco comprovou que ampliação de serviços aconteceu.

O novo contrato causou um prejuízo ao Município no valor de R$ 114.500,00, somente em 2017 e em 2018 será mais R$ 171.732,00, recursos mais que suficiente para honrar o pagamento das gratificações de diretores e coordenadores de Escola.

Existem fortes indícios de que a diferença de preço do valor do contrato lixo tinha a finalidade de pagamento de propriedades adquiridas pelo denunciado, daí a necessidade de apuração a fundo com o detalhamento de toda e qualquer prova válida, para esclarecer a destinação final dos recursos públicos.

2.2.2. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS:

Da mesma forma o denunciado não conseguiu justificar a exorbitante diferença dos preços contratados junto a empresa NBC LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA-ME entre os exercícios de 2016 e 2017. A diferença apurada entre os dois exercícios é de R$ 391.540,00. Mesmo se considerasse a necessidade do aumento da frota alegado pelo denunciado não se justifica um aumento tão elevado na despesa. Esta Comissão deve ainda apurar quem são os verdadeiros proprietários dos veículos, em quais situações eram usados, se realmente havia a necessidade de suas contratações, bem como a destinação real dos recursos públicos.

Como sabem todos, sempre pautei posição no Plenário desta Casa e ainda nas oportunidades de reuniões públicas com o Prefeito, inclusive com a participação de muitos dos Vereadores que compõem o Legislativo, que manifestei preocupação, especificamente com a locação de um veiculo de luxo, camioneta SW 4, contratada para servir ao Gabinete do Prefeito, por valor mensal de quase R$ 9.000,00 – um profundo desrespeito e imoralidade para com os recursos que deviam servir ao povo de Altaneira.

2.2.3. PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS:

Mais uma vez entendemos ser necessário uma investigação mais apurada quanto a este item, haja vista, que as argumentações de defesa são pálidas em relação ao aumento de despesas com as empresas JOSE FRANCISVAL DE SOUZA-ME; PNEUS CANTEIROS e A.T.L. COM. DE PECAS PARA TRATORES, contratadas para fornecimento de peças e prestação de serviços mecânicos, motivo pelo qual deve ser melhor esclarecido e comprovado, para que não paire duvidas a esse tocante.

Alega o denunciado que o aumento das despesas se deu em virtude de que tais serviços não foram realizados na gestão anterior , uma tese bastante esdrúxula já que, uma simples consulta no portal do Municipio é perceptível a realização de despesas com serviços mecânicos e compra de pneus, evidentemente que longe dos padrões ocorridos no ano de 2017.

Apesar da exaustiva explicação e de extenso arrazoado a defesa do denunciado não comprovou quais peças foram trocadas nos diversos veículos, nem tão pouco descreveu os serviços mecânicos realizados.

A não descrição das peças e dos serviços realizados é um forte indício de que os produtos não foram adquiridos e os serviços não foram efetivamente prestados, podendo ser configurados como desvio de recursos públicos. O prejuízo para do Município de Altaneira com as três empresas considerados apenas o aumento da despesa supera a cifra de meio milhão de reais.

É uma quantia significativa para um município de pequeno porte, que merece profunda investigação, pois, tal montante atinge diretamente em outras áreas da administração pública, assim, se confirmados os indícios de desvios de recursos públicos os responsáveis devem ser penalizados na forma da lei. Para efeito demonstrativo, observemos o detalhamento da despesa de serviços mecânicos no veiculo microônibus, de Placa OCQ 2582, supostamente realizado pela empresa JOSE FRANCISVAL DE SOUZA ME, pertencente à Secretaria Municipal de Educação:

DATA SERVIÇO NUMERO LIQUIDAÇÃO NOTA FISCAL VALOR DO

SERVIÇO.

20/02/2017 20020061 359 7.659,20

04/05/2017 04050019 371 9.057,90

22/06/2017 22060005 385 5.602,30

09/08/2017 09080009 409 11.877,70

19/12/2017 09120001 439 10.544,00

TOTAL 44.734,10

A quantia de quase quarenta e cinco mil Reais, dispendida para manutenção do microônibus é exorbitante, merecendo ser apurada através das notas de orçamentos ou outros documentos, a efetivação desse serviço.

Ainda na mesma esteira, a empresa PNEUS CANTEIROS, também realizou suposto serviço de manutenção mecânica preventiva e corretiva no veiculo tipo etios marca/modelo Toyota ano 2015 cor prata pertencente a Secretaria Municipal de Saúde, placas PMR 2376:

DATA SERVIÇO NUMERO LIQUIDAÇÃO NOTA FISCAL VALOR

SERVIÇO

25/01/2017 25010006 14125 482,00

14/02/2017 14020001 14279 105,00

06/03/2017 06030010 14429 378,00

30/03/2017 30030016 14834 1.648,00

03/05/2017 03050025 15060 5.156,00

26/05/2017 26050004 15334 6.441,00

21/07/2017 21070007 16209 4.409,00

22/08/2017 22080013 16538 3.337,00

22/08/2017 22080015 16530 1.249,00

18/12/2017 18120007 17908 6.238,00

TOTAL 29.443,00

Como se vê, um veiculo com menos de três anos de uso, necessitar de serviços mecânicos de quase trinta mil reais e extremamente temeroso, devendo esta Comissão, aprofundar a investigação.


2.2.4. AQUISIÇÃO DE PNEUS:

Merece um pouco mais de atenção este item, uma vez que foi amplamente discutido nas redes sociais e inclusive foi noticiado em portais de alcance nacional.

A denúncia relata que em 2017 foi pago empresa PNEUS CANTEIROS LTDA o valor de R$ 718.370,96, conforme dados comprovados do portal da Transparência do Município.

Após ampla repercussão, com ares de escândalo, a empresa responsável pelos sistemas de contabilidade emitiu nota informando que houve lançamento de dados em duplicidade, reduzindo os valores para a quantia de R$ 472.266,98 em 2017. Mesmo com a redução dos valores, divulgados de forma errônea, pelo próprio município, ainda assim é quantia muito elevada para os padrões do Município.

Em análise no portal da transparência do TCE, constata-se facilmente que o Município de Altaneira gastou com pneus e acessórios mais que os municípios de grande porte como Crato, Juazeiro e Barbalha. Considerado apenas os valores efetivamente pagos lançados no portal da transparência do TCE o aumento da despesa com a empresa PNEUS CANTEIROS LTDA supera a cifra de R$ 260.000,00. De outra forma, a titulo de argumentação, esta mesma empresa, realizou contrato de aquisição de pneus, para o veiculo Ônibus Placa PNI 7357, pertencente a Secretaria Municipal de Educação, da forma seguinte:

30/01/2017 – 02 pneus – NF 25920; 17/08/2017 – 06 pneus; - NF 32458;

16/11/2017 – 04 pneus – NF 35320; 19/12/2017, 06 pneus NF 36563,

totalizando a aquisição de 18 dezoito pneus para um único veiculo, no exercício de 2017, sendo que a troca de novembro para dezembro ocorreu com apenas um mês e três dias; repetindo-se esse padrão nos demais veículos escolares do Município, carecendo de profunda investigação.

2.2.5. SERVIÇOS JURÍDICOS:

A defesa do denunciado não comprovou a necessidade da contratação da sociedade de advogados BRENO CHAVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS pela quantia de R$ 192.000,00 para acompanhamento de processos judiciais de instancias superiores e de contas, na ordem administrativa e de Justiça. A própria defesa citando decisão do Tribunal de Contas da União – TCU que a contratação de tais serviços é permitida “quando o Poder Público não possui profissionais especializados para a tarefa de natureza singular, ou, se possuindo a natureza da tarefa pretendida, pelo volume, não poder ser realizada pelos profissionais do quadro, é possível a contratação”.

É público e notório que a Procuradoria Geral do Município é composta por excelentes profissionais que poderiam, como podem, patrocinar as defesas e acompanhar os recursos em instâncias superiores, posto que em todos os tribunais o acompanhamento é digital. O denunciado não comprovou o volume de recursos judiciais do Município que justificasse a contratação. Por outro lado as defesas patrocinadas pela sociedade contratada em relação as ações do antigo Fundef, atuação em causas trabalhistas, participação em Audiência Pública da Câmara e a assessoria na elaboração do Código Tributário estão fora do objeto do contrato e configuram clara usurpação das funções da Procuradoria Geral do Município. Resta provado que não existe nenhum processo em instâncias superiores de interesse das secretarias pagadoras, os poucos processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, poderiam facilmente ser acompanhados pela Procuradoria Geral do Município ou a contratação de um profissional como se fez em administrações anteriores. O denunciado não comprovou a prestação dos serviços nos moldes contratados, permanecendo fortes indícios que o contrato firmado entre os secretários municipais e a sociedade de advogados visa apenas o desvio de recursos públicos. Vale ainda ressaltar que os gastos com assessoria jurídica contratada passaram de R$ 5.524,30 em 2016 para a quantia de R$ 16.000,00, por mês, algo inexplicável.

Os pagamentos efetuados apenas em 2017 a sociedade de advogados contratada importaram na quantia de R$ 84.200,00, valor que poderia ser investido em uma melhor estrutura na Procuradoria Geral do Município, inclusive com capacitações e participações em congressos e seminários. A comprovação maior que os serviços não eram prestados é que após a apresentação da denúncia três contratos foram rescindidos, permanecendo apenas o da Educação.

2.2.6. DO DANO AO ERÁRIO:

A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município por parte do denunciado causou ao Município, considerando apenas a diferença dos valores praticados e a glosa total dos serviços de assessoria, o prejuízo foi de mais de um milhão de reais, apenas em 2017,

vejamos:

TR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA..R$114.488,00

NBC LOCACOES E SERVICOS LTDA-ME................... R$ 391.540,00

JOSE FRANCISVAL DE SOUZA-ME.............................. R$ 203.261,00

A.T.L. COM. DE PECAS PARA TRATORES................ R$ 312.275,00

PNEUS CANTEIROS LTDA.............................................. R$ 282.688,00

BRENO CHAVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS......... R$ 84.200,00

TOTAL DO SUPOSTO DESVIO ................................... R$ 1.185.191,00


3. CONCLUSÃO:

Face todo o exposto, entendo que a denúncia preenche os requisitos legais, foi recebida com votos além do quórum mínimo necessário, válida, pois, a sua admissibilidade.

Entendo igualmente que não foram apresentados provas suficientes capaz de promover o arquivamento do feito, ao contrário, com apresentação da defesa se faz mais que necessário o prosseguimento do processo para busca da verdade real dos fatos. Existem fortes indícios de desvios de recursos públicos, outros já comprovados, mas que merece maior aprofundamento da investigação, o que motiva a continuidade da ação, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas pelo denunciado.

Por tudo isto e o que mais consta nos autos, considerando a existência de justa causa a amparar o feito, OPINO PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA apresentada seguinte o feito na forma da Lei.

A vereadora Silvania Andrade alegou que não teve tempo de analisar e pediu vista, o presidente da Comissão Adeilton Silva concedeu vista, a votação irá prosseguir na próxima quinta-feira.

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