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Em sessão extraordinária vereadores aprovam Projeto do Código Tributário.

por alt publicado 20/12/2017 16h20, última modificação 20/12/2017 16h27

Na manhã de hoje (20/12), foi realizado na Câmara Municipal, sessão extraordinária, para apreciação do Projeto de Lei do Código Tributário.

Sessão extraordinária contou com a presença do Prefeito em exercício Charles Leite, procurador do Município e do ex-vereador Edezyo Jalled.

O relator da Comissão fez a leitura do parecer favorável aprovação, em seguida o líder de oposição Adeilton Silva,  pediu que matéria desta natureza seja enviada para casa com muita antecedência, para que possa juntos com os colegas possa analisar com mais calma, vereador ainda informou que entrou em acordo após a retirada da Mensagem enviada pelo prefeito no dia de ontem, que pretendia aumentar taxa de iluminação publica, com essa retirada e em conversa com grupo de oposição estamos a favor da aprovação do projeto.

O vereador Devaldo Nogueira, lembrou que sempre foi contra esse projeto, mais que participou de algumas emendas, por esse motivo vai aprovar esse projeto polemico.

A vereadora Zuleide Ferreira, parabenizou o Prefeito em exercício Charles Leite, por assumir o Governo Municipal, sobre o projeto  enfatizou que é uma matéria complicada, mais que o município tem obrigação de arrecadar, disse que com aprovação do projeto vai poder cobrar do Prefeito que faça as melhoria no município.

O Vereador Flavio Correia quebrou o protocolo, parabenizou o prefeito em exercício Charles Leite, por assumir o Governo Municipal, no que toca o projeto o vereador informou que o dialogo é sempre bom, que vai aprovar o projeto, mais que vai cobrar melhorias para o povo.

O presidente Antonio Leite, também parabenizou o Prefeito em exercício Charles Leite, referente ao Código Tributário, afirmou que vai cobrar do prefeito que os impostos cobrados sejam investidos em melhorias. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Emendas do Vereador Devaldo Nogueira:

Primeiro foi ao Projeto de Lei nº 029/2017, do Poder Executivo 029/2017, que sobre a alteração e consolidação da Legislação Tributária do Município de Altaneira e dá outras providências.

 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, Arts. 171 e 173 e 226 do Regimento Interno, c/c Art. 142.§ 2º da Lei Orgânica,  apresenta a seguinte emenda, ao texto original do projeto acima referido.

A alínea b do inciso I, e o inciso II, do projeto em analise, terá a redação seguinte:

Art. 81.  ... I -   .... b) 2% (dois por cento) sobre o valor não financiado e sobre a parte do valor que exceder o limite previsto na alínea “a” do inciso I deste artigo.

II – nas demais transmissões: 2% (dois por cento). A presente emenda reduz de 3% para 2% (dois por cento), as alíquotas da cobrança do ITBI.

Segunda foi o Projeto de Lei nº 029/2017, do Poder Executivo 029/2017, que sobre a alteração e consolidação da Legislação Tributária do Município de Altaneira e dá outras providências.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, Arts. 171 e 173 e 226 do Regimento Interno, c/c Art. 142.§ 2º da Lei Orgânica,  apresenta a seguinte emenda, ao texto original do projeto acima referido.

O Art. 109, do PL, referencia em epigrafe,  terá a redação seguinte:

Art. 109.  A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros localizados na zona urbana do Município.

Referida emenda, busca excluir da cobrança da taxa, as propriedades localizadas na zona rural do Município.

Emenda do Presidente da Câmara, Antonio Leite:

Ao Projeto de Lei nº 029/2017, do Poder Executivo 029/2017, que sobre a alteração e consolidação da Legislação Tributária do Município de Altaneira e dá outras providências.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, Arts. 171 e 173 e 226 do Regimento Interno, c/c Art. 142.§ 2º da Lei Orgânica,  apresenta a seguinte emenda, ao texto original do projeto acima referido.

O Art. 36.  Passa a vigorar com a redação seguinte:

Art. 36.  Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a administração municipal poderá, mediante autorização legislativa, proceder à desapropriação  do imóvel, com pagamento em titulo da divida pública.

A presente emenda visa proporcionar a administração municipal, a possibilidade de, com autorização da câmara, proceder desapropriação de imóveis que não atendam a função social da propriedade. As referidas emendas foram aprovadas por unanimidade. 


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