| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 597/2013 | Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal aos servidores, agentes políticos e colaboradores que se deslocam a serviço do município de Altaneira e adota outras providências. | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2005 | Disciplina a concessão de diárias e o pagamento de despesas com locomoção ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procuradores e Servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal. | 16/03/2005 |