Câmara Municipal de Altaneira

  1. exportação
  2. sessoes
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - sessoes
Opções para exportação
XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Lista de sessões

Campo4
ORDINÁRIA: 17/2025 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE MAIO DE 2025 19/05/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2025 16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE MAIO DE 2025 12/05/2025 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 7/2025 7ª (SÉTIMO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE MAIO DE 2025 05/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2025 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE MAIO DE 2025 05/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2025 14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2025 28/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2025 13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2025 14/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2025 12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2025 07/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2025 11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2025 31/03/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 6/2025 6ª (SEXTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2025 26/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2025 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2025 24/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2025 9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2025 17/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2025 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2025 10/03/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 5/2025 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 24/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2025 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 24/02/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 4/2025 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 17/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2025 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 17/02/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 3/2025 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 10/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2025 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 10/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2025 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 07/02/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 02/2025 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 05/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2025 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE JANEIRO DE 2025 31/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2025 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE JANEIRO DE 2025 24/01/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE JANEIRO DE 2025 15/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE JANEIRO DE 2025 10/01/2025 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 02/2024 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 20/12/2024 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2024 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 13/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2024 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 06/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2024 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 29/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2024 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 22/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2024 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 08/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2024 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 01/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2024 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 25/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2024 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 18/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2024 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 11/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2024 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 04/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2024 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 27/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2024 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 20/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2024 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 13/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2024 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 06/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2024 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE AGOSTO DE 2024 30/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2024 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE AGOSTO DE 2024 23/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2024 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE AGOSTO DE 2024 16/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2024 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE AGOSTO DE 2024 09/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE AGOSTO DE 2024 02/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2024 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE JUNHO DE 2024 19/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE JUNHO DE 2024 12/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE JUNHO DE 2024 05/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE MAIO DE 2024 29/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024 22/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE MAIO DE 2024 15/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE MAIO DE 2024 08/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024 24/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE ABRIL DE 2024 17/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2024 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024 10/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE ABRIL DE 2024 03/04/2024 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE MARÇO DE 2024 27/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE MARÇO DE 2024 27/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2024 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024 20/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024 13/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE MARÇO DE 2024 06/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 28/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2024 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 21/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 07/02/2024 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 6ª/2023 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 13/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39º/2023 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 12/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38ª/2023 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 06/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37ª/2023 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 29/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2023 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 22/11/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 05/2023 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 08/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2023 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 08/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2023 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 01/11/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 04/2023 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 25/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2023 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 25/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2023 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 18/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2023 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 11/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2023 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 04/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2023 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 27/09/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 03/2023 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 20/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2023 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 20/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2023 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 13/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2023 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 06/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2023 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 06/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2023 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE AGOSTO DE 2023 23/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2023 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE AGOSTO DE 2023 16/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2023 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE AGOSTO DE 2023 09/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2023 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE AGOSTO DE 2023 02/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2023 28/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2023 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2023 21/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE JUNHO DE 2023 14/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE JUNHO DE 2023 07/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE MAIO DE 2023 31/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE MAIO DE 2023 24/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE MAIO DE 2023 17/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE MAIO DE 2023 10/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE MAIO DE 2023 03/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE ABRIL DE 2023 26/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE ABRIL DE 2023 19/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2023 12/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2023 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2023 05/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE MARÇO DE 2023 29/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2023 22/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE MARÇO DE 2023 15/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE MARÇO DE 2023 08/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2023 01/03/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 17/02/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 17/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 15/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 08/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 01/02/2023 ENCERRADA
SOLENE: 1/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE JANEIRO DE 2023 01/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 08/2022 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 14/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2022 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 14/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2022 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 Sim 07/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2022 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Sim 30/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2022 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Sim 23/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 07/2022 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 16/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2022 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 16/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2022 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 09/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2022 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 26/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2022 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 19/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 06/2022 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 05/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2022 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 05/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2022 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 28/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2022 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 21/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2022 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 14/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022 31/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2022 24/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 05/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 19/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2022 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2022 17/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022 10/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2022 03/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 04/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 29/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 29/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022 22/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 15/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 08/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2022 01/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 24/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 17/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022 10/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 03/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022 26/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 19/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 12/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2022 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 05/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2022 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 29/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2022 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 22/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2022 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 15/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2022 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 08/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2022 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Sim 22/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2022 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Sim 15/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2022 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Sim 08/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2022 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 Sim 01/02/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 02/2022 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE JANEIRO DE 2022 17/01/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 01/2022 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE JANEIRO DE 2022 03/01/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 05/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 29/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 44/2021 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 14/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 43/2021 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 07/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 42/2021 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 30/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 41/2021 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 23/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2021 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 16/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2021 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2021 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 29/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2021 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 26/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2021 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2021 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 11/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2021 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 06/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2021 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 28/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2021 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. 21/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2021 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 14/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2021 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 06/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 31/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2021 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Sim 24/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2021 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Sim 17/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 Sim 10/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Sim 03/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2021 Sim 29/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2021 Sim 22/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2021 Sim 15/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2021 Sim 08/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 Sim 01/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE MAIO DE 2021 Sim 26/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE MAIO DE 2021 Sim 19/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 Sim 11/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 Sim 04/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2021 Sim 27/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2021 Sim 13/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2021 Sim 06/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2021 Sim 30/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2021 Sim 24/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2021 Sim 16/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2021 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2021 Sim 10/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2021 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2021 Sim 03/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2021 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Sim 24/02/2021 ENCERRADA
ADMINISTRATIVA: 05/2021 05ª (QUINTA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 16/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2021 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 16/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2021 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 10/02/2021 ENCERRADA
ADMINISTRATIVA: 04/2021 04ª (QUARTA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 09/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2021 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 03/02/2021 ENCERRADA
ADMINISTRATIVA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 02/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE JANEIRO DE 2021 27/01/2021 ENCERRADA
ADMINISTRATIVA: 02/2021 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 26/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2021 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE JANEIRO DE 2021 20/01/2021 ENCERRADA
ADMINISTRATIVA: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 19/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 12/01/2021 ENCERRADA
SOLENE: 00/2021 00ª () SESSÃO SOLENE DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JANEIRO DE 2021 01/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 30/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 23/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 23/12/2020 ENCERRADA
SOLENE: 01/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 16/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 16/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2020 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 09/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2020 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 02/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2020 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 25/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2020 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 18/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2020 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 11/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2020 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 04/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 30/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2020 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 28/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 21/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 14/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 07/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 23/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 16/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 09/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE AGOSTO DE 2020 26/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE AGOSTO DE 2020 19/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE AGOSTO DE 2020 12/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2020 05/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2020 05/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE JUNHO DE 2020 24/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2020 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE JUNHO DE 2020 17/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020 10/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE JUNHO DE 2020 03/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 27/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE MAIO DE 2020 20/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MAIO DE 2020 15/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MAIO DE 2020 13/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MAIO DE 2020 06/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020 29/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 22/04/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 01/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2020 16/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020 18/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020 18/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE MARÇO DE 2020 11/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE MARÇO DE 2020 04/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 19/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 19/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 12/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 12/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 05/02/2020 ENCERRADA
SOLENE: 03/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 16/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 11/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 04/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 27/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 13/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 06/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 30/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 23/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 15/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 09/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 02/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 25/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 18/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 11/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 04/09/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 03/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2019 28/08/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 03/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2019 28/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2019 28/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 21/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2019 14/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2019 07/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2019 26/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2019 19/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE JUNHO DE 2019 12/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE JUNHO DE 2019 05/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE MAIO DE 2019 29/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MAIO DE 2019 22/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MAIO DE 2019 15/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 07/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE ABRIL DE 2019 24/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2019 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE ABRIL DE 2019 17/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2019 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE ABRIL DE 2019 10/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2019 03/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE MARÇO DE 2019 23/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE MARÇO DE 2019 20/03/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 03/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MARÇO DE 2019 07/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 27/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 06/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 03/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2019 29/01/2019 ENCERRADA
SOLENE: 01/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2010 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE OUTUBRO DE 2010 30/10/2010 ENCERRADA
Copyright © 2025 Assesi.