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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERÍTO

TIPO: PERMANENTE

Art. 50. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita em virtude de requerimento assinado, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara, nos termos deste Regimento. Art. 51. Deverá constar, obrigatoriamente, no requerimento para formação de comissão parlamentar de inquérito: I – a determinação do fato a ser investigado; II – o prazo de funcionamento da comissão; § 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento. § 2º. Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de duas comissões parlamentares de inquérito, nem constituição de nenhuma outra, se igual número já estiver funcionando.

Sem informações até o momento

Cargo Membro Periodo
Presidente ANTONIA ZULEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS 26/08/2019 - 31/12/2020
Relator ANTONIO ALMEIDA LEITE 26/08/2019 - 31/12/2020
Membro VALMIR DE SOUSA BRASIL 26/08/2019 - 31/12/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA - CE

CNPJ: 12.466.553/0001-13

LEGISLATURA: 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

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