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Tomada de preços
2021.05.28/2
Publicação: 07/06/2021 / Tipo: Menor Preço
23/06/2021
Fechada
Tomada de preços
2021.05.27/1
Publicação: 04/06/2021 / Tipo: Menor Preço
22/06/2021
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Tomada de preços
2021.05.28/1
Publicação: 23/06/2021 / Tipo: Menor Preço
07/06/2021
Fechada
Tomada de preços
202006301
Publicação: 30/06/2020 / Tipo: Menor Preço (Registro de preço)
Contratação de serviços tecnicos especializados de engenharia para a obra de adequação de acessibilidade e melhorias estrutural no prédio da camara municipal municipal de Altaneira-Ce
06/07/2020
Fechada
Tomada de preços
20190204001CMA
Publicação: 06/02/2020 / Tipo: Menor Preço (Registro de preço)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA CONTÁBIL E GERAÇÃO E REPRODUÇÃO DE ARQUIVO EM MÍDIA DIGITAL E GERAÇÃO E REPRODUÇÃO DE ARQUIVO EM MÍDIA DIGITAL, JUNTO A CÃMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA -CE, CONF [...]
21/02/2019
Fechada
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA - CE

CNPJ: 12.466.553/0001-13

LEGISLATURA: 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

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