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ATO NORMATIVO: 0002021/2021

ATO NORMATIVO Nº: 000/2021 O Vereador Francisco Claudovino Nogueira Soares, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 26 e seguintes do Regimento Interno; Considerando a grave crise de saúde pública desencadeada pelo novo coronavírus, vírus causador da Covid-19; Considerando as recomendações das autoridades sanitárias no sentido de promover o distanciamento social a fim de reduzir a contaminação pelo vírus; Considerando as normativas expedidas pelo Governo do Estado do Ceará e pelo governo Municipal de Altaneira; Considerando a consulta aos demais vereadores integrantes da Câmara Municipal de Altaneira, que manifestaram anuência; RESOLVE, ad referendum desta, nos termos dos Art. 18 e 19 do Regimento Interno da Câmara de Altaneira: Art.1º. As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Altaneira, bem como as extraordinárias que vierem a ser realizadas, ocorrerão no Plenário da Câmara, sendo admitida a presença apenas dos vereadores, corpo administrativo da casa, e eventualmente aqueles que se fizerem presentes para uso da Tribuna, devendo estes permanecer no recinto apenas enquanto estiver participando da sessão. Parágrafo único. A Mesa Diretora promoverá a organização do plenário de forma a respeitar o distanciamento necessário. Art. 2º. As medidas elencadas nesse ato normativo valem até o dia 28 de fevereiro, podendo ser prorrogável a qualquer momento. Art. 3º. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 11 de janeiro de 2021. Vereador Francisco Claudovino Nogueira Soares Presidente da Câmara

11/01/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA - CE

CNPJ: 12.466.553/0001-13

LEGISLATURA: 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

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