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Trigésima Terceira Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Altaneira Biênio 2021-2022

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#Sessão 29 DE SETEMBRO DE 2021

Na trigésima terceira sessão legislativa da Câmara Municipal de Altaneira, da 16ª legislatura, Biênio 2021-2022, presidida pelo senhor Vereador Deza Soares (PT) tivemos a aprovação de duas atas, das sessões 31ª e 32ª, respectivamente. Após a aprovação das atas, e cumprimentos formais de abertura dos trabalhos da manhã, seguimos para a leitura do Expediente pautado, tal qual segue abaixo:

Ofício nº 078/2021, do Gabinete do Prefeito, informando sobre as sanções das leis801/2021 - sobre o reconhecimento do Caráter Educacional e Formativo da Capoeira; 802/2021 - que institui a Coleta Seletiva no Município; 803/2021 - que determina o ensino da Lei Maria da Penha das Escolas Municipais; 804/2021 - que denomina o Programa Mestres da Cultura Tradicional Popular de Altaneira/CE e 805/2021 - que denomina Vacinação contra a Covid-19 por todos os servidores e empregados Municipais; (todas as leis aqui informadas podem ser consultadas no site oficial, na aba Leis Municipal) vide

Ofício nº 112/2021, da Secretaria de Finanças, em resposta ao requerimento 109/2021, de autoria do vereador Ariovaldo Soares, que requer cópias de termos de parcelamentos de débitos com INSS e a Relação de Empregados informados no sistema SEFIP/GFIP da Caixa Econômica alusivo ao mês de Julho de 2021. As leituras são realizadas pela secretária da Mesa Diretora, a senhora Vereadora Roberci Vânia (PSD).

Antes do Tema Livre nós contamos com alguns registros da Presidência.

Na ocasião, o presidente destacou importante momento realizado na segunda feira dia 27, que tratou de reunião com o SINSEMA, Comissão de análise do PCCR e Poder Legislativo. Do poder Legislativo estiveram presentes: o Presidente, Deza Soares (PT), Vereadores Prof. Nonato (PT), Relator da Comissão Permanente da Câmara; Líder do Governo na Câmara, Ver. Júnior do Povo (PT), Silvania Andrade (PT), Vice Presidente da CMA todos da bancada da maioria. Do bloco da minoria estiveram presentes o Ver. Ariovaldo Soares (PDT), Presidente da Comissão Permanente e, a Ver. Roberci Vânia (PSD), Secretária da Mesa Diretora. Dos representantes da Comissão do PCCR estiveram presentes os Servidores Municipais Dantas, Amanda, Sandra, Iranildo e Celiete. Do SINSEMA contamos com as presenças do Prof. Evantuil Presidente do Sindicato e da Prof. Lucena ex presidente do Sindicato. A reunião teve como objetivo discutir os principais artigos do Plano de Cargos e Carreiras do Município, minuta de projeto de Lei, que doravante pretende ser efetivado e executado pelo poder Executivo. Na sequência, o presidente trouxe o repasse do encontro que o Prefeito Dariomar Rodrigues (PT) participou junto ao Governador do Estado - Camilo Santana (PT) para assinatura do Pacto pelo Fortalecimento das Politicas de Assistência Social para o Estado do Ceará. O nobre falou que para o próximo mês, está previsto a revisão no Regimento Interno da casa e que será uma árdua missão e conta com a parceria e colaboração dos pares. Registrou que avança nos relatórios da casa e que em breve fará apresentação dos mesmos, sobretudo dos que dizem respeito ao controle interno.

TEMA LIVRE: palavra livre dos vereadores.

Ariovaldo Soares (PDT): após os cumprimentos iniciais, trouxe que na pauta na Ordem do Dia, o parecer de número 48, na sua visão retira direitos ao propor não garantir a antecipação da gratificação natalícia aos Servidores Efetivos Municipais, e classifica o postulado como "Projeto da Maldade". Agradeceu a leitura do ofício em resposta a sua solicitação requerida, porém destacou equívocos na redação do mesmo. Adiante, expôs o fato que circulou nas redes sociais envolvendo o filho do Prefeito, o assunto seria que o jovem recebe Benefício de Prestação Continuada, o parlamentar foi enfático ao declarar que o benefício deve se destinar apenas para pessoas de baixa renda, e alertou para a assunção de futuras investigações e operações que podem surgir no Município. Finalizou pedindo por mais fiscalização na casa do povo e lamentou que Altaneira ganhasse destaques nas páginas de jornal através de matérias negativas.

Júnior do Povo (PT): após as saudações, falou que a Câmara não visa retirar nenhum benefício ou direito dos Servidores Públicos Municipais Efetivos. Adiante, o nobre destacou que é delicado se falar em corrupção, porque em gestões passadas aconteceram atos que podem ser classificados como tal. Sobre a questão do filho do Prefeito, o nobre falou que a reportagem veio a convite e lamenta que quem chamou a impressa tenha o objetivo de ver o nome de Altaneira nas páginas que trazem negatividade para o Município. Advertiu que é necessário se averiguar mais a fundo sobre a destinação desse recurso, colocou que as devidas respostas serão dadas no tempo certo pelos respectivos responsáveis e assim concluiu sua fala.

Dra. Rafaela Gonçalves (PT): cumprimentou a todos e todas e agradeceu a todos os esportistas e atletas que se fizeram presentes no primeiro torneio de futsal do Distrito do São Romão. A nobre colocou que todo o evento foi realizado nas medidas de segurança, pós-pandemia e classificou como um momento importante o torneio. Agradeceu a secretaria de Cultura e Esporte pela promoção e realização do torneio, agradeceu especialmente ao Secretário Antônio de Kaci. Ressaltou que logo mais a logística e Infra Estrutura do Distrito estará adequada para recepção desses eventos. Destacou que as recuperações das vias vicinais estão sendo concretizadas com sucesso e enfatizou esse aspecto como ponto positivo. Trouxe a Participação do Secretário de Agricultura Cesar Cristóvão em evento na cidade de Tarrafas para implementar Altaneira na rota do leite. Trouxe também evento futuro que acontecerá no Parque de Eventos do nosso Município, denominado como Feira de Verão. Falou sobre a missão França - Brasil que trata da reutilização do lixo e reciclagem de resíduos sólidos. Sobre as notícias que repercutiram no Município se tratando do recebimento de beneficio por parte do filho do prefeito, a nobre falou que se houve falhas técnicas devem ser analisadas, e que enquanto Advogada não tem procuração para falar por tal. A vereadora denominou o fato como um ponto isolado da gestão do Prefeito Dariomar Rodrigues (PT), falou que não compete ao crivo da casa analisar tal procedimento. Sugeriu que o caso deve ser analisado de forma técnica e por órgãos competentes. A parlamentar concluiu fazendo apelo aos Servidores Públicos Efetivo Municipais para se empenharem na discussão e debate do PCCR e lutar pela garantia dos seus direitos em conjunto.

Roberci Vânia (PSD): após as saudações, a vereadora destacou que como bem colocou a oradora que a antecedeu, embora não tenham procuração para falar sobre tal pessoa, se reportando ao caso do filho do prefeito, é preciso se investigar porque ele teria direito e acesso ao benefício, enquanto uma família carente que foi atrás do mesmo programa obteve a negativa do procedimento em requerimento semelhante ao atendido pelo jovem filho do prefeito. A vereadora falou que ainda tem muita coisa para acontecer no Município e que as famílias carentes tem muito que ser ouvidas e atendidas. Reafirmou que não está no legislativo para tirar ou dar direitos, mas sim lutar pelo bem comum.

Silvania Andrade (PT): iniciou parabenizando ao Governo e ao Secretário de Cultura pelo apoio ao Atleta Ravi Timóteo, pela excelente colocação em evento esportivo. Registrou apoio à equipe profap de Altaneira que estreou com sucesso na copa Serrana 2021 no Crato. Parabenizou Reunião que aconteceu para traçar programação do dia 12 em Altaneira, destacou ciclistas Altaneirenses que conseguiram ótimas colocações na copa em Iguatu. Parabenizou lançamento do projeto Conversa de Atleta que valoriza esporte em Altaneira. Parabenizou Semana Móvel coordenada pelo sistema Fecomércio e SESC em parceria com a Prefeitura Municipal. Parabenizou fortemente a Secretaria de Educação e os alunos da Escola 18 de Dezembro, que participaram da fase Estadual de Jogos Escolares, no último dia 25, evento que aconteceu em Fortaleza, destacou os nomes dos estudantes Erivelton (medalha no Xadrez), Maria Cristina sexto lugar no Xadrez e José Everton vice-campeão. Agradeceu aos pais das crianças Amélia Costureira, Wellton e Neném. Parabenizou os professores Cleodimar e Cláudio pela orientação e motivação desses jovens alunos e atletas.

Paulo Geaneo (PT): após as saudações, apresentou relatório da Secretaria de Infraestrutura. Dentre os pontos principais trouxe as rotas de Limpezas, Revitalizações de Estradas, e Recuperação de vias vicinais Sitio Açudinhos. Destacou a construção de Escadaria entre as Ruas Elpídio Ricardo de Carvalho e Ver. João Rufino e Limpeza da Av. Maximiano no Vale do São Romão. Ação tapa buracos na ladeira do São Romão e ruas da cidade. Recuperação da estrada que liga a Taboca a Taboquinha. Roço nas estradas próximas a parque de eventos e fórum. O Vereador leu todo o relatório que pode ser consultado na íntegra no facebook da CMA na aba de transmissão da sessão.

Valmir Brasil (PDT): saudou a todos, em seguida retomou o tema que ganhou as páginas nas redes sociais. Declarou que não tem nada contra o recebimento do beneficio do filho do prefeito, mas que deve ser revisto os critérios para se atender as famílias carentes também. O nobre lamentou que as notícias boas não ganhassem tanto destaque nas redes sociais e impressas como as ruins. E pediu que a Gestão do Executivo e pasta da Assistência Social assegura assistência de fato para as pessoas que mais precisam. Falou que nunca participou de esquemas de corrupção e que se alguém participou não será ele a condenar, pois não tem provas para afirmar tal procedimento. O vereador falou sobre a ladeira do São Romão que requer uma manutenção séria para que não solte tantas pedras e comprometa a mobilidade daquela localidade. Finalizou agradecendo pelo tempo regimental concedido.

Prof. Nonato (PT): após os cumprimentos, saudou aos ciclistas Ivo Gomes e Felipe Almeida presentes no plenário. Declarou que se alegra pelas discussões aflorarem no plenário, porém se entristece por o debate tomar rumo destoante das políticas em prol do povo. Lamentou que algumas falas assumam um tom politiqueiro. Sobre o tema do BPC recebido pelo filho prefeito, o nobre deixou claro que não lhe compete emitir julgamento ou juízo de valor sobre tal debate, pois não é de sua alçada realizar tal análise. O vereador falou que não pede para se retirar garantias que as pessoas têm, nem tampouco os direitos. Afirmou que o mundo é cruel e nos pune e muito. Solidarizou-se e se compadeceu com as famílias carentes que requerem o BPC e se disponibilizou para se unir e somar a causa em defesa dos direitos dessas famílias. O parlamentar falou que o tempo deveria ser ocupado por discussões que favorecem e beneficiam o povo, e não desperdiçado com assuntos aleatórios. O nobre disse que o colega Ariovaldo foi feliz ao dizer que existem coisas que o prefeito não sabe, nem tudo é possível e passível de acompanhamento. Desse modo, o papel do parlamentar é acompanhar e ajudar ao povo. Porf. Nonato encerrou dizendo que em conversas com Zuleide Ferreira, Secretária de Educação tomou nota das ações realizadas na pasta e parabenizou a coragem da companheira de luta. Externalizou sua felicidade pelo resultado dos alunos da escola 18 de Dezembro que obtiveram êxito em evento esportivo na Capital do Estado.

Deza Soares (PT): Primeiro registrou ações da Secretaria de Esporte e Turismo do Munícipio e parabenizou também o pessoal da cultura. Destacou a concessão de mais equipamentos do Estado para a Assistência Social. Sobre a prestação de contas, o vereador disse que já justificou seu posicionamento e não pretende mais retomar esse assunto. Sobre as ações do Governo Municipal o nobre falou dos pontos positivos e negativos. Sobre o BPC recebido pelo filho do prefeito, o vereador falou que na condição de presidente da Câmara não costuma trazer a tona esses assuntos, porque entende que ações mais importantes devem ser discutidas. Deza Soares falou que esses acontecimentos fogem a discussão da câmara, porém reconhece a legitimidade do debate no tema livre. Declarou que se há direito será analisado e se não há haverá ressarcimento. O vereador falou que se aconteceu negativa para a concessão desse beneficio para famílias carentes há de ser revisto e reavaliado para não haver prejuízos.

Na Ordem do Dia contamos com dois pareceres da Comissão Permanente da Câmara, contudo o primeiro foi retirado por pedido de vista do Ver. Valmir Brasil e o segundo retirado da pauta tendo em vista incoerência na redação do mesmo.

Parecer nº 048/2021, da Comissão Permanente, sobre o projeto de Lei nº 22/2021, do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 530/2021 e passa a dispor sobre a regulamentação e antecipação da gratificação natalina aos servidores público municipal do Poder Executivo e dá outras providências;

Parecer nº 050/2021, da Comissão Permanente, sobre o projeto de Lei nº 07/2021, do Poder Executivo, que dispõem sobre a alteração da Lei Municipal nº 699/2017 que dispõem sobre a instituição do auxílio transporte aos servidores municipais.

Os pareceres foram lidos pelo relator da Comissão permanente o Ver. Prof. Nonato (PT)

Depois de transcorridas três horas e meia de sessão, o presidente da casa deu por encerrado os trabalhos e desejou sucesso e bons trabalhos para todos e todas. Agradeceu a audiência dos ouvintes e internautas, aos pares e a Assessoria da casa.

Leis Municipais

 

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