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20 de Novembro, Feriado Municipal, Lei 819/2021, oriunda do PL 26 de autoria do Vereador Presidente Deza Soares

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#DireitosHumano POR GOMES 19 DE NOVEMBRO DE 2021

O Dia 20 de Novembro é marcado no Brasil como o Dia da Consciência Negra. De acordo com dados oficiais publicados no Blog Negro Nicolau, de todos os Municípios do território nacional, pouco mais de mil Municípios decretaram feriado no dia da Consciência Negra. No estado do Ceará, Altaneira é o primeiro município a efetivar a data como feriado no calendário oficial. E é o primeiro Município também a contar com um Plano Municipal de Combate ao Racismo e Promoção da Equidade. Quanto à propositura de Lei que foi sancionada dia 16 deste mês, Lei de número 819 autoria é do Vereador Deza Soares (PT), que também é Presidente da Câmara Municipal de Altaneira.

Em nível nacional a oficialidade da data consta do ano de 2011, amparado pela Lei 12.519 que instituiu de forma oficial 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra. No calendário escolar, a data já figura desde 2003, por meio da Lei 10.639, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB/96). A data simboliza todo um histórico de luta e de resistência da população Negra que por mais de três séculos foi escravizada. Marca também a morte de um dos principais líderes e defensores da comunidade negra, o Zumbi dos Palmares, que faleceu lutando e resistindo à escravização em 1695.

No âmbito Municipal, já existia a Lei n° 674 de 01 de fevereiro de 2017, que instituía como ponto facultativo a data nos setores públicos da municipalidade. Com a promulgação e sanção da Lei 819, a lei 674 foi revogada e a partir de agora será feriado oficial no dia 20 de Novembro. A data mobilizará setores sociais e educativos com o oferecimento de rodas de conversa, palestras e formações voltadas para a valorização e reconhecimento da cultura do povo Negro.

Além do caráter formativo e informativo da data, o feriado chamará a atenção para que o debate político se estenda em todos os segmentos da sociedade Altaneirense, convidando a população para a reflexão do motivo da suspensão das atividades neste dia. O feriado será sem dúvidas uma das formas de fazer pensar em uma nova consciência coletiva e conjunta, a partir de discussões que se iniciam com o proposito de fazer (re)pensar estruturas hegemônicas de poder e representações locais.

A notícia da publicação da lei repercutiu em outros Blogs da região, como o Portal Badalos, Blog Negro Nicolau e outros. O Presidente concedeu entrevista sobre a aprovação do projeto de lei para os estudantes da Escola Municipal 18 de Dezembro. Em breve publicaremos também a entrevista. Quanto à lei 819/2021 pode ser consultada neste mesmo site, na aba leis, logo abaixo.

Texto: Josyanne Gomes Alencar - Assessora de Comunicação. Foto: Jéssica Sampaio - Assistente da Presidência.

Leis Municipais

https://www.altaneira.ce.leg.br/leis.php?id=333

 

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