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Comissão Especial aprovam Relatório Final que investiga compra de livros didáticos

por alt publicado 27/11/2018 11h07, última modificação 27/11/2018 11h07

 

 

Na manhã de hoje (27/11), a Comissão Especial que investiga compra de livros pelo município, se reuniu para encerramento dos trabalhos,o relator Adeilton Silva fez a leitura do Relatório Final, em seguida foi colocado em votação,presidente da Comissão, Flavio Correia e o secretário Cier Bastos, votaram a favor do relatório.

Confira o relatório na integra:

 

1. BREVE INTROITO

 Trata-se o presente de relatório da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar as coleções de livros didáticos adquiridos pelo município, inclusive em comparação com os livros didáticos distribuídos pelo Programa nacional do Livro Didático (PNLD).

 A presente Comissão foi constituída mediante Requerimento autuado sob o nº.018/2018 de autoria do Vereador Professor Adeilton(PSD), aprovado por unanimidade no dia 23 de maio de 2018.

O motivo ensejador do Requerimento foram os vultososvalores licitados e pagos pela compra de livros para os professores, sistema de ensino fundamental I e II, sala infantil multidisciplinar, livro de Altaneira e livros preparatórios fundamental I e II, de acordo com o Termo de Referência da Licitação nº. 2017.12.08.2/2017, na modalidade pregão, tipo menor preço, que teve como objeto aquisição de brinquedos educativos, livros didáticos e preparatórios para avaliações externas destinados aos alunos de Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Altaneira.

 A referida Comissão foi composta, inicialmente, por meio da indicação dos Blocos da Maioria e da Minoria, pelos Vereadores: Professor Adeilton/PSD, indicado pelo Bloco da Minoria; Flávio Correia/SD e Valmir Brasil/PDT, indicados pelo Bloco da maioria. Em virtude de impedimento regimental o vereador Valmir Brasil/PDT foi substituído pelo vereador Cier Bastos/PDT.

Para melhor fornecer suporte aos fatos objeto dessa investigação, esta Comissão se valeu de visitas as escolas municipais, obtenção de documentos, de realização de oitivas, de auxílio de técnicos e dentre outrosmeios de prova, sendo que todos os elementos e evidências obtidos foram observados para o presente relatório.

Desse modo,concluímos o presenterelatório com o intuito precípuo de colaborar com o resultado desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

 2. DIFICULDADES ENCONTRADAS NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES

O trabalho de uma Comissão Especial, para ser bem desenvolvido, precisa de foco, disposição para investigar e infraestrutura física e de pessoal.

Os dois primeiros fatores estavam obviamente presentes. Essa Comissão conseguiu manter seu foco, não sofremos nenhuma pressão por parte do Executivo para que algumas pessoas fossem ouvidas, apesar de comitantemente estarmos compondo mais duas Comissões na Casa Legislativa (Comissão Permanente e a Comissão Processante), não faltou aos membros da Comissão Especial disposição para investigar, inclusive por meio da formulação de requerimentos, visitas in loco, comparecimento em oitivas e etc. No entanto, em alguns momentos, em virtude das várias tarefas oriundas das outras Comissões, faltaram à esta Comissão a estrutura física e de pessoal adequadas à plena consecução dos objetivos investigatórios.

Como se sabe, esta Casa conta com um reduzido quadro de pessoal e essa força de trabalho definitivamente não é suficiente para dar conta da quantidade de informações (inclusive com análises de livros Didáticos), até porque esses órgãos e servidores não se dedicam apenas ao acompanhamento dessa Comissão.

Nesse sentido, devemos registrar o acúmulo de atividades concentradas nos três Vereadores que compõem essa Comissão. Estou Relator desta Comissão, Presidente da Comissão Permanente e também da Comissão processante que investiga suposta infração político-administrativa contra o Prefeito Dariomar Soares. O Vereador Flávio Correia está Presidente desta Comissão e Relator da Comissão Permanente e ainda da Comissão Processante. O vereador Cier Bastos é Secretário desta Comissão e da Comissão Permanente, tornando sobrecarregado a atuação parlamentar dos mesmos, tendo em vista que quase os mesmos Parlamentares atuam nas três Comissões existentes na Casa.

3. OBJETO DA INVESTIGAÇÃO

A Comissão pautou a investigação em dois pilares, sempre por meio da definição clara das linhas a serem adotadas, a fim de trazer racionalidade aos trabalhos, quais sejam:

a) compartilhamento de informações e busca da eficiência das apurações;

b) prioridade na comparação dos livrosadquiridos pelo Município e os livros distribuídos gratuitamente pelo PNLD, como ainda, explicações a respeito do exorbitante valor investido.

Expliquemos. Em primeiro lugar, o papel desta Comissão e daCâmara tem de ser altivo e proativo, usando dos poderes de investigação próprios de autoridade judicial que nos são conferidos pelo § 3º do art. 58 da CF para produzir provas que, inclusive, sejam úteis para o Ministério Público e/ou para a Polícia.

As empresas que lograram êxito no certame licitatório nº. 2017.12.08.2/2017, CENE Central de Negócios Editoriais e Comercio, venceu 5 (cinco) dos 7 (sete) lotes no valor de R$ 717.717,00 (setecentos e dezessete mil, setecentos e dezessete reais) e a empresa SCARPA Editora Eireli-ME venceu os outros 2 (dois) lotes com o valor de R$ 201.017,40 (duzentos e um mil, dezessete reais e quarenta centavos), totalizando um valor de R$ 918.734,40 (novecentos e dezoito mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).

Essa investigação abrangeu as seguintes medidas, dentre outras:

a) Visitas in loco nas escolas municipais para verificação do recebimento e utilização dos materiais adquiridos;

b) Convocação para oitiva de professores, coordenadores e gestores responsáveis pela respectiva pasta;

c) Cruzamento de informações colhidas nas visitas, depoimentos e demais meios.

De acordo com informações do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a empresa CENE CENTRAL DE NEGÓCIOS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 15.390.730/0001-13, desempenhou os seguintes serviços:

 

Descrição

Data pagamento

Valor pago(R$)

VALOR QUE SE EMPENHA P/ FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISICAO LIVROS DIDATICOS E PREPARATORIOS PARA AVALIA-COES EXTERNAS DESTINADOS AOS ALUNOS DE ENSINO FUNDA-MENTAL DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ALTANEIRA/CE. 

19/01/2018

155.239,00

19/01/2018

26.400,00

19/01/2018

18.270,00

09/02/2018

238.815,00

09/02/2018

42.699,00

23/03/2018

11.197,00

VALOR QUE SE EMPENHA P/ FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISICAO BRINQUEDOS EDUCATIVOS PARA AVALIACOES EXTERNAS DESTINADOS AOS ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ALTANEIRA/CE. 

23/03/2018

35.097,00

Total

 

527.717,00

 

A outra empresa SCARPA EDITORA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.871.237/0001-80, desempenhou os seguintes serviços:

Descrição

Data pagamento

Valor pago (R$)

VALOR QUE SE EMPENHA P/ FAZER FACE AS DESPESAS COM AQUISICAO LIVROS DIDATICOS E PREPARATORIOS PARA AVALIACOES EXTERNAS DESTINADOS AOS ALUNOS DE ENSINO FUNDA-MENTAL DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ALTANEIRA/CE. 

07/03/2018

201.017,40

Total

 

201.017,40

Ainda de acordo com o Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, só não foi pago ainda o valor referente ao lote 5: Livro de Altaneira no valor de R$ 190.000,00.

Todos os valores foram pagos por responsabilidade da ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Educação Leocádia Rodrigues Soares, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Os valores exorbitantes chamaram a atenção da comunidade e desta Casa Legislativa.

4. AS VISITAS IN LOCO

Nas visitas realizadas na Escola Professora Fausta Venâncio e na Creche Ciranda do Saber as Diretoras Maria Oliveira Lino e Vanusa Fernandes, respectivamente, afirmaram que não receberam os materiais que estão especificados no processo licitatório nº. 2018.02.22.1 que tem como objeto aquisição de livros didáticos destinados aos alunos da Educação Infantil da Rede Pública de Ensino do município de Altaneira – CE. Não foram encontrados nenhum processo de empenho, liquidação e pagamento sobre esse certame.

Já as Diretoras e Coordenadora das Escolas Joaquim Rufino de Oliveira, Joaquim Soares e EMEF 18 de Dezembro, afirmaram que os materiais objetos do processo licitatório nº. 2017.12.08.2/2017 foram entregues nas referidas escolas e estão em uso desde março do ano em curso. As mesmas fizeram explicações sobre a qualidade do material adquirido, defenderam que são de ótima qualidade, que trouxeram uma imensa contribuição para melhoria do processo de ensino e aprendizagem dos alunos de nosso Município.

As diretoras enfatizaram ainda, que receberam os livros destinados aos professores, o Sistema de Ensino Fundamental I e Fundamental II, os livros preparatórios para as avaliações externas para o fundamental I e Fundamental II.

Com relação a Sala de Ensino Multidisciplinar que foi adquirida pelo Município no Valor de R$ 35.097,00 (trinta e cinco mil, noventa e sete reais) pago a empresa CENE – CENTRAL DE NEGÓCIOS EDITORIAIS E COMÉRCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA no dia 23/03/2018, conforme lote 04 presentedo termo de referência e daproposta consolidada da referida empresa.

Lote 04 da proposta consolidada

De acordo com informações do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o pagamento dessa sala infantil ocorreu em 23 de março de 2018. Conforme imagem abaixo:

Ocorre que a mesma só foi aberta em outubro de 2018, com a inauguração do anexo da Creche Ciranda do Saber. Conforme podemos acompanhar em postagem feita no site do Município pelo link: http://altaneira.ce.gov.br/dariomar-inaugura-anexo-i-da-creche-crei-ciranda-do-saber-tempo-integral/ .

5. DA OITIVA DAS TESTEMUNHASE TOMADA DE DECLARAÇÕES

Na Tabela 2, parte integrante deste Relatório, relacionamos as pessoas ouvidas comsua área de atuação e a data em que prestaram suas declarações ou depoimentos.

Esta Comissão Especial se dedicou a trazer a público as declarações das testemunhas.

Foi um trabalho hercúleo desenvolvido por todos os membros desta Comissão, que não pouparam esforços em inquirir os depoentes.

Insta, neste momento, especialmente no que disse respeito à presente relatoria, do resultado deste trabalho.

Contando com a perspicácia dos colegas vereadores em fazer inquirições, além da intenção de alguns depoentes em colaborar, colhemos algumas informações que são a seguir resumidas:

O professor ADEGILDO DOMINGOS SANTANA, PCA da Área de Linguagens da EMEF 18 de Dezembro, afirmou:

“Que teve conhecimento e participou do processo de escolha, sendo que o encontro ocorreu na Secretaria de Educação, recorda que foram apresentadas três opções de coleções de editoras credenciadas, se recordando da editora Moderna, FTD e a não lembra a outra, cujos representantes fizeram a apresentação do material. Que fazendo um comparativo com entre os dois, existe muita diferença. O PNLD distribui apenas o livro. Enquanto o sistema SIM DE ENSINO, distribui o livro e mais o suporte de acompanhamento para professores, alunos e pais, com formações periódicas bimestrais, e o retorno dos simulados realizados também bimestralmente. Que só ver semelhança na grade curricular. Que conhece o portal disponibilizado para os professores. Que o professor tem a opção de cursos, simulados para o aluno, livro online, etc. Que consegue acessar na maioria das vezes, e tem login e senha, que a escola pode acompanhar o resultado dos simulados. Que de início houve dificuldade de acesso, que após a formação não sabe informar como está o acesso de cada um, e que os professores utilizam como uma ferramenta a mais de suporte, não sendo exigido pela direção na escola; Que os professores das áreas de matemática e português desenvolvem as lições e aplicam simulados em cada turma, e que o material está sendo efetivamente divulgado com o retorno dos simulados. Que ocorreram duas formações, sendo que participou de apenas uma, que a carga horária é de 4 horas, e que acontece formações bimestrais para tratar de assunto de todo o sistema do APROVA. Que sua escola tem usado de forma efetiva os materiais, todavia o suporte para acesso via internet e de responsabilidade de cada professor”.

A professora MARCIA DAVID ANANIAS BARBOSAdeclarou o seguinte:

“Que tomou conhecimento, que ano passado os coordenadores de área, na sua era a pessoa de Sergio, e ele participou da análise, que depois repassou para os professores fazendo demonstração do sistema SIM, e mostrou também os paradidáticos, que seriam por módulos por bimestre. Que conhece o livro didático distribuído gratuitamente pelo PNLD. Que fazendo um comparativo entre os dois, existe muita diferença, que o sistema SIM é muito melhor, mas contextualizado e muito superior ao livro didático distribuído pelo FNDE. Que existem semelhanças, por exemplo os questionamentos e algumas charges históricas e textos históricos, mas a metodologia é diferenciada. Que conhece o portal de armazenamento de resultados dos alunos disponibilizados a sua escola e aos professores e recorda que participou de um encontro com um técnico que fora enviado pelo pessoal do sistema SIM. Que o sistema SIM oferece simulados e vídeos aulas, sobre sugestão de metodologia em sala de aula. Que não tem tido o acesso normalmente ao sistema, que até agora não conseguiu ter acesso, mas que também não procurou ter acesso. Que tem conhecimento a respeito do Aprova Brasil da Scarpa Editora, sendo utilizado semanalmente nas aulas de matemática e português. Que participou de uma formação ofertada por uma dessas empresas, que ocorreram duas capacitações, não participando da última, em razão de estar trabalhando em outra escola.Que dos materiais didáticos e preparativos para as avaliações externas destinados aos alunos do ensino fundamental, sua escola tem utilizado de forma efetiva, todavia não está acessando a plataforma do sistema SIM de ensino”.

 

O professor ANTONIO PEREIRA CRUZ declarou:

Que conhece o livro didático distribuído gratuitamente pelo PNLD. Que fazendo um comparativo com entre os dois, existe pouca diferença, comparando o livro distribuído gratuitamente da editora FTD com o livro do SISTEMA DE SIM DE ENSINO, e perceptível apenas diferenças de imagens e pequenos textos. Que o investimento nesse material não foi positivo, em razão de o material não ser utilizado como deveria, vez que, os alunos não podem levar pra casa, exceto no período de prova e trabalho, bem como não podem escrever nos livros. Que não conhece o portal de armazenamento de resultados dos alunos disponibilizados a sua escola e aos professores e que também não lhe foi fornecido login, tendo chegado ao seu conhecimento que apenas a professora Ana Cristina, tenha conseguido acessar e que os demais professores não conseguem em face da falta de internet e de suporte da empresa. Acrescenta que a direção da escola não cobra do professor o acesso ao sistema, acreditando ser porque os próprios coordenadores também não acessam. Que é professor do APROVA, e participou de uma formação, feita pela própria empresa do APROVA e com duração de 4 horas. Que desses materiais didáticos e preparativos para as avaliações externas destinados aos alunos do ensino fundamental, sua escola tem utilizado de forma efetiva. Que utilizam os livros, todavia o aluno perde muito tempo copiando as atividades, sendo similar ao que ocorria com o livro PNLD;Que sabe que os livros distribuídos gratuitamente pelo PNLD não são consumíveis, mas os comprados pelo Município são e deviam, já que o Município quer trabalhar a melhoria da educação, e ao adotar a mesma pratica, não progrediu em nada, já que os conteúdos são os mesmos”.

O professor FRANCISCO WLBERLÂNDIO DE OLIVEIRA, prestou declarações nos seguintes termos:

“Que não tomou conhecimento da compra de livros didáticos e preparatórios para avaliações externas destinados aos alunos pelo Município e não participou do processo de escolha desse material.Que o professor coordenador de sua área em nenhum informou sobre a escolha do material adquirido, sendo que o material chegou após o início do ano letivo, cerca de duas semanas, e que nesse período trabalhou com o material antigo do PNLD. Sendo que, iniciou a utilizar o material dia 05 de março, mas mesmo assim, conseguiu se adequar ao conteúdo didático e cumprir os prazos previstos.Que conhece o livro didático distribuído gratuitamente pelo PNLD a mais de 17 anos.Que fazendo um comparativo entre os dois, não consegue ver muita diferença. Que existem muitas semelhanças, inclusive textos iguais, mudando somente o número de páginas. Apresentou uma demonstração do Livro Vontade de Saber, 6º ano FTD, autor Rosemeire Alves e outras, Capítulo 1 de volta à terra da fantasia, pags. 52 a 73 e capítulo 3 – Há algo de estranho no ar!, pags. 94 a 117, com o livro do SIM SISTEMA DE ENSINO, Capítulo 3 – de volta à terra dos contos de fada, pags. 53 a 82; ocorrendo com os demais capítulos, mudando-se apenas as numerações de pagina.Que apesar de ter senha e login, jamais acessou o portal e que em sua escola não tem conhecimento de nenhum professor que acesse.Que após fazer o simulado, passa para a coordenação da escola, para inclusão no sistema, gerar gráficos e tabelas sobre os resultados, que participou de duas formações com o objetivo de tratar sobre esta questão, mas que nas formações toma se outro víeis.Que utiliza o material do SISTEMA SIM, porém como dito anteriormente,não tem acesso ao sistema interativo.”

A professora MARIA IVONETE MOTA respondeu as perguntas da Comissão nos seguintes termos:

“Que quem recebeu os livros foi a secretaria de Educação, que houve uma reunião com os professores para recebimento dos livros. Que participou apenas de reunião para conhecer e receber os livros, não tendo participado do processo de escolha. Que conhece os livros didáticos da Editora Apis distribuído gratuitamente pelo PNLD do Governo Federal. Que consegue ver diferença positiva entre com a substituição dos livros distribuídos pelo PNLD pelos livros adquiridos pelo Sistema de Ensino SIM. Por exemplo, as maneiras de apresentar as letras do alfabeto. Que tem conhecimento da existência do portal para acesso e suporte aos professores, no entanto, até o presente momento não tentou acessar, estando em fase de aprendizagem. Que tem conhecimento que ocorreram duas formações sobre o tema, mas em ambas estava impossibilitada de participar. Que informa existir colegas professores que tem o acesso. Que as formações eram de quatro horas. Que do material adquirido pelo Município, o que efetivamente utiliza em sala de aula são os livros didáticos do Sistema SIM. Que utiliza a avaliação do APROVA. E que o material é positivo, ajuda a desenvolver a habilidade e prepara as crianças para renovação da qualidade e melhoria do ensino. Que mesmo com suporte adquirido pelo município, o professor tem que estar sempre pesquisando outras fontes”.

A professora MARIA DELVILENE SOARES declarou o seguinte:

“Que só tomou conhecimento da compra dos livros, após iniciado o ano letivo, quando em uma formação foi feita a apresentação dos livros adquiridos, ocasião em que foi feita a distribuição dos Kits para cada professor, não tendo participado do processo de escolha, nunca chegando a ser consultada; que no inicio do ano, ainda por um mês, utilizou o livro do PNLD distribuído pelo Governo Federal (APIS); Que são muitas poucas as diferenças de conteúdo entre os livros do SISTEMA SIM DE ENSINO e o APIS do PNLD, inclusive tem quatro turmas da escola Joaquim Rufino, que não utilizam o material comprado, mas o livro APIS PNLD; que existem muitas semelhanças entre os conteúdos de textos entre os dois livros, exemplo os gêneros textuais; Que tem informação também da compra de um sistema de suporte aos professores, todavia, apesar de ter participado de uma formação para aprendizado de uso dessa ferramenta, até o presente momento, não conseguiu acessar em razão de que existe somente dois PCs, para uso da coordenação e dos professores, tendo sido adquirido, recentemente, uns dez PCs, mas que não tem acesso à internet; sendo o WI FI, de uso restrito aos diretores e coordenadores; Que nas formações foram explicados como acessar o portal; Que o livro do SISTEMA DE ENSINO, é muito bom, contextualizado e disciplinar, mas sempre procura buscar mais e faz muita pesquisa para melhoramento; Que as formações não estão sendo adequadas, tanto pela pequena participação dos professores, como também pela realização dos temas abordados serem foram do contexto da etapa em que suas turmas estão inseridas. Que não tem conhecimento do APROVA”

Por sua vez o professor ANTONIO NONATO SILVA respondeu assim:

“Que teve a informação em encontro de área ainda no ano de 2017, que seria comprado o material pedagógico para o ano de 2018, inclusive livros de história para sua disciplina; Que desde 2014, fazia a cobrança de material pedagógico, inclusive desde 2015, chegou a trazer livros de juazeiro do norte, emprestados, já que também exerce a função de professor naquele município; Que tem conhecimento dos livros do PNLD; Que existem diferenças entre os livros do PNLD e os livros do SISTEMA SIM DE ENSINO, em razão de acessibilidade a leitura e melhor compreensão dos alunos; e por contemplar melhor a realidade dos alunos;Que os livros do PNLD e do SISTEMA SIM, são semelhantes, porém o do SISTEMA SIM é de melhor entendimento por parte dos alunos e as atividades são de melhor compreensão; Que alguns vezes já conseguiu acessar o portal de internet do sistema SIM DE ENSINO, que sabe informar que em suas funcionalidades tem formações, atividades, vídeos aulas e livros didáticos em PDF; Que não sabe informar se os demais professores tem conseguido acessar o sistema; Que participou de uma formação não recordando a carga horária, sabendo dizer que o objetivo era ensinar a utilizar a plataforma do sistema; Que utiliza em sua totalidade o material adquirido pelo Município.”.

A professora ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO respondeu as perguntas da Comissão nos seguintes termos:

“que só tomou conhecimento da compra do material na semana pedagógica, não tendo participado do processo de escolha dos referidos livros; Que conhece os livros didáticos distribuídos pelo PNLD e que apesar de ter a coleção dos livros do SISTEMA SIM DE ENSINO, utiliza o livro APIS do PNLD; que utiliza o APIS, pois contempla as mesmas coisas que os livros do SIM, considerando ainda, ser o APIS mais adequado para suas turmas; acrescentando que no processo de escolha do livro didático para o próximo ano, novamente escolheu o APIS; que os livros do PNLD e do SISTEMA SIM DE ENSINO, são semelhantes, e quando necessário busca outras fontes de pesquisa; Que até o presente momento, não teve acesso ao portal de internet do SISTEMA SIM DE ENSINO, inclusive participou de duas formações para aprendizado do uso deste sistema, onde foram explicadas as funcionalidades do sistema, todavia não foi possível acessar via celular e nem PC, sendo informado que o acesso seria feito tão somente por notebook;  Que até o presente momento não sabe informar se algum professor teve sucesso no acesso ao sistema; Que do material adquirido só utiliza o alfabeto ilustrado, que inclusive se encontra exposto em sua sala de aula.  Perguntada se gostaria de prestar algumas outras informações, declarou que se lhes tivesse sido perguntado sobre a aquisição do material comprado pelo Município, sua posição na condição de professora, seria pela utilização dos livros didáticos ofertados pelo PNLD do Governo Federal, em razão de o material ser muito bom, é de distribuição gratuita. Que não foi obrigada a utilizar o material com suas turmas, inclusive porque seus alunos não acompanhariam; que o material do SISTEMA SIM DE ENSINO, é mais avançada do que o PNLD, não tendo ainda os alunos maturidade suficiente para acompanhamento em razão de englobar uma maior quantidade de explicações, não suportável de acompanhamento pelos alunos”.

A professora ARLENE ALVES DA SILVA o seguinte:

“Que tomou conhecimento em uma reunião, realizada final do ano passado, promovida pela Secretaria de Educação, onde foi realizada a apresentação dos livros pelas editoras, sendo escolhida o material elaborado pela FTD;  Que em comparação os livros adquiridos pelo Município com os distribuídos pelo programa PNLD, pode afirmar que os conteúdos são semelhantes, todavia, os livros adquiridos o foram em quantidade suficiente para todos os alunos; que o material interdisciplinar, os temas tratados nas unidades, trazem consonância com todas as disciplinas;  Que entre os meses de março e abril desse ano, foi realizada formação para manuseio da plataforma, mesmo assim foram poucos os acessos, desejando muito a desejar; atualmente alguns professores conseguem acessar, onde visualizam vídeos aulas, cursos, etc. Que o APROVA BRASIL, são materiais riquíssimos com formações excelentes, onde prepara os alunos para avaliações externas; que todo material adquirido esta sendo utilizado efetivamente pela escola onde trabalha e com acompanhamento sistemático pela coordenação da escola; Que no início do ano, em face do acumulo de livros, mas não eram os livros didáticos, eram livros consumíveis que foram vendidos, inclusive revistas; Que os livros didáticos do programa PNLD se encontram nas escolas”.

 A professora CICERA PEREIRA FERNANDES SILVA, respondeu as perguntas da Comissão nos seguintes termos:

“Que exerce o cargo de professora e estar designada para a função de formadora do programa MAIS PAIC, atuando nas escolas de ensino fundamental, estando a frente do acompanhamento de direcionamento do material adquirido pela Prefeitura; que houve um momento, em dezembro do ano passado, em encontro promovido pela Secretaria Municipal de Educação, foram apresentadas três coleções das Editoras FTD, SEFE e MODERNA, e que na condição de professora da rede de ensino, acompanhava relatos da necessidade de aquisição de material estruturado que atendesse toda a rede, do primeiro ao nono ano; porque até então, só havia material estruturado para as turmas avaliadas (segundos, quintos e nonos anos);  que participou da escolha do material adquirido; Que em comparação, os livros adquiridos pelo Município são semelhantes em conteúdo com os livros do programa PNLD, no tocante na organização das habilidades da proposta curricular do Estado do Ceará;  No tocante as diferenças, o material adquirido pelo Município facilita o trabalho do professor, pois o mesmo é dividido em quatro módulos e contempla todos os componentes curriculares para cada ano serie; Que em março deste ano, começaram a utilizar a ferramenta de plataforma, acontecendo em abril a primeira formação, com duração de quatro horas, com boa frequência de professores, mesmo assim alguns professores reclamaram que não conseguiam ter acesso ao sistema, sendo realizada uma nova formação em agosto, e alguns professores conseguiram acessar e navegar na plataforma, outros não conseguiram em razão de não possuírem sequer e – mails, ou serem avessos a tecnologia; que a plataforma funciona como suporte de pesquisa, contemplado o próprio material e outras fontes, como também formação continuada; que o APROVA BRASIL é material preparatório, para as avaliações externas adquiridos contemplando as disciplinas de português e matemática do quarto ao nono ano, correndo formações, para utilização desse material, aplicação de simulados, tabulação de resultados e analise dos resultados, pela equipe pedagógica, professores e formadores; que o material adquirido está sendo utilizado efetivamente em sala de aulas.”

A professora ANTONIA MICIRLANDIA SOARES, declarou o seguinte:

Que tomou conhecimento da ocorrência da licitação, sendo justificado pela secretária de Educação, que o município pretendia fazer um investimento em aquisição de material (livros) que seria melhor do que o do programa do PNLD; Que recorda que duas editoras, a SEFE e a FTD, apresentaram as coleções, onde tiveram um primeiro contato, sendo realizada reunião com os representantes das editoras, técnicos, coordenadores e diretores da secretaria de educação;  Que em comparação os livros do PNLD com os livros adquiridos do sistema SIM DE ENSINO, os primeiros possuem conteúdos mais amplos que os segundos; Que o material do SIM por ser dividido em módulos facilita o trabalho para o aluno e o professor;  Que utilizando os livros do PNLD os alunos teriam melhor aproveitamento por ser de conteúdo mais amplo; Que o acesso a plataforma somente foi possível no segundo semestre de 2018, após encontro entre os professores e os responsáveis pela plataforma; que as professoras Cicera Pereira e Maria Lizier, foram indicadas pela secretária de educação,  para acompanhamento sistemático da utilização do material; Que os alunos não conseguiram até o momento terem acesso ao sistema; Que tem conhecimento que alguns professores tem conseguido acessar a plataforma, inclusive alguns alegam já estarem fazendo alguns cursos; Que o material adquirido está sendo utilizado e a plataforma somente agora está sendo manuseada. Ao Vereador Flavio Correia, respondeu ter ouvido do próprio prefeito, Dariomar Soares, que o a confecção do livro “A história de Altaneira”, seria um “brinde”, da Editora, pela compra dos livros; A testemunha informou ainda a comissão que, o Município de Altaneira, recebeu da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, os livros  de português e matemática para o fundamental I, e que se encontram estocados na Secretaria Municipal de Educação; Acrescentou ainda, que informada pela próprio prefeito, de que no ano de 2018, o Município atravessaria grave crise financeira, sugeriu a Sra. Leocádia Soares, Secretária de Educação, a suspensão da compra dos livros, tendo em vista que o Município, já havia recebido e estava trabalhando os livros de distribuição gratuita do programa PNLD e da secretaria de educação do Estado do Ceará, tendo esta respondido que não seria mais possível em razão, inclusive,  de já ter sido efetuado pagamentos; Que o investimento seria mais apropriado na educação infantil, já que esta não dispõe de material didático (livros)”.

A professora LEOCÁDIA RODRIGUES SOARES, atualmente no exercício do cargo de secretária municipal de Educação informou o seguinte:

“que as motivações que levaram o Município a efetuar a compra do material didático, foi a necessidade de nivelar com o alto padrão de qualidade do ensino aprendizagem educação do educador e do educando; Que já estava inclusive na criação do plano de trabalho da secretaria de educação; também havia a cobrança dos professores para a compra; Que a empresa CENE, através de seu proprietário, esteve no Município, onde apresentou ao pessoal do PAIC as coleções, inclusive sistemas; Que posteriormente, fez convite as empresas: CENE, FTD e MODERNA, que compareceram para apresentação do material aos coordenadores, diretores e formadores do PAIC;  sendo que em vários anos passados, estas mesmas empresas faziam distribuição, por cortesia, aos professores das escolas municipais; Que fez convite a essas empresas em razão de anos anteriores, em razão de estas terem contatos direto com professores, através de distribuição de seus materiais, como também venderem a municípios vizinhos, tornando do nosso conhecimento a qualidade de seus materiais, a exemplo de nova Olinda que já compra a cinco anos; Que a empresa vencedora da licitação, fez a entrega do material em março de 2018; todavia, poderá estar enganada com a data da entrega, em razão de não lembrar com precisão, já que este controle é feito por dois servidores da educação; que  se compromete a disponibilizar copias dos termos de entrega em posterior;  questionada sobre as datas de homologação, empenho e pagamento dos livros, respondeu que não se recorda, pois estas informações podem ser verificadas pela servidora Sandra Luis, do controle interno da educação;  Que o livro sobre a história do Município, que estar em fase de construção, e não foi pago, jamais foi oferecido pela empresa como brinde ou cortesia;   que a ex-gerente do PAIC Antonia Micirlandia, jamais lhe procurou para tratar sobre o cancelamento da compra dos livros;  Afirma que a mesma era quem mais cobrava a aquisição do material;  Que o KIT do material escolar da empresa CENE, Sim de Ensino, traz uma contextualização que atende a matriz referência do SPAECE em questões regionais, enquanto que os livros do PNLD, são elaborados contemplando diretrizes nacional; Que a previsão de treinamento da plataforma do sistema de informática, era uma contratualmente, entretanto, já se realizam três, dada a dificuldade de inserção dos professores no mundo digital; inclusive, dado comprovado, pela plataforma PNAIC do Governo Federal, onde o professor recebia duzentos reais para entrar na plataforma e mesmo com esse incentivo financeiro não executava. Que o sistema de implantação do material adquirido foi um sucesso, que escuta de professores e de pais de alunos, o agradecimento e pedido para que continue, que não aconteça mudança na sistematização do ensino; que com relação ao acesso a plataforma do sim, ainda continua de forma insuficiente pelos professores, porém os alunos estão acessando”.

A comissão decidiu pela oitiva da senhora SANDRA LUIS DOS SANTOS, que respondeu o seguinte:

“Exerce a função de trabalhar com a merenda escolar, mas presta suporte em outros serviços sempre que solicitada; Que Recebera os livros, precisamente no dia 15 de janeiro deste ano, na sede da secretaria de educação, vindo a fazer o ateste da nota somente no dia 16, em razão do grande volume de livros, que posteriormente junto com a equipe da secretaria, entregaram os kits que foram distribuídos em meados do fim de fevereiro de 2018; Que faz acompanhamento no âmbito de requisições de notas de empenho apenas para compra de merenda escolar; que não tem conhecimento dos processamento de empenho e pagamentos de notas fiscais referentes aos livros; Nada mais declarou e nem lhe foi perguntado.”

6. DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS E DAS DECLARAÇÕES COLHIDAS

 Conclui-se facilmente que os depoimentos e as declarações das pessoas ligadas de alguma forma a Gestão Municipal são na defesa do material, já os professores sem vinculação criticam a compra, mas ficou claro que os professores não conseguem ter acesso ao sistema, isto é, ao portal disponibilizado para os professores.

Outro fato comprovado é que nenhum professor, fora da gestão, participou do processo de análise e de escolha desse material, tendo em vista que na aquisição do livro didático distribuído pelo PNLD, os professores são os responsáveis pelas análises e indicações das obras que devem ser utilizadas em sua escola e sala de aula pelo período de três anos.

Vale destacar o depoimento do professor Francisco Wlberlândio. O Mesmo afirmou que o material adquirido pelo Sistema SIM é muito semelhante ao livro didático distribuído gratuitamente pelo PNLD, chegando a expor para a Comissão diversas páginas do livro: Vontade de Saber, 6º ano, editora FTD, autora Rosemeire Alves e outras, que são idênticas ao conteúdo exposto no livro do SISTEMA SIM de Ensino.

Ressalte-se também que asdeclarações feitas pelo professor Antonio Pereira Cruz, diferem das colocadas pelos PCAs da EMEF 18 de Dezembroda qualo mesmo é professor. 

Conclui-se também pelos depoimentos colhidos que professores que exercem função de confiança da Secretaria de Educação estão sendo utilizadas pela empresa para acompanhar o uso e demais reivindicações a respeito desse material.

Urge salientar as declarações da professora Antonia Micirlandia Soares que afirmou ter sido os diretores, coordenadores, técnicos da Secretaria de Educação os únicos participantes do processo de análise e escolha do material adquirido pelo Município, eximindo assim a participação dos professores da Rede Municipal de Ensino. A ex-gerente do programa MAIS PAICtambém confirmou a deficiência no acesso ao sistema por parte dos professores e confirma não existir acesso por parte dos alunos. Denunciou que os materiais de língua portuguesa e matemática, voltados para os SPAECE, recebidos gratuitamente do Governo do Estado do Ceará se encontram estocados na Secretaria de Educação do Município, sem uso algum. Relatou, ainda, que sugeriu o cancelamento dessa compra em virtude do anúncio da crise que iríamos atravessar nesse ano, mas não foi ouvida pela secretária, Leocádia Soares.

Por sua vez a secretária municipal de Educação e gestora do FUNDEB, Leocádia Rodrigues, defendeu a regularidade das despesas efetuadas, mas não soube explicar a antecipação dos pagamentos, mesmo sem a devida entrega dos produtos adquiridos, mas afirmou que a servidora Sandra Luis saberia explicar o ocorrido.

 A servidora Sandra Luis afirmou categoricamente que não tem conhecimento dos processamentos de empenho e pagamentos de notas fiscaisreferentes aos livros.

 Por diversas vezes, ouvimos justificativas dos gestores de que esse valor gasto não era somente com compra de livros didáticos e sim com um sistema de ensino. No entanto, pelas colocações dos professores, esse “sistema não funciona”. Os livros não são utilizados como deveriam, não são consumíveis, os alunos não podem levar para casa, perde-se muito tempo copiando atividades. Já o ambiente virtual não vem sendo acessado pelos professores e muito menos pelos alunos.

7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO COLHIDA

Analisando a documentação apresentada pela gestão e os documentos colhidos pela Comissão constata-se que não houve concorrência no processo licitatório, as empresas vencedoras do certame foram as únicas participantes do processo.

Existem fortes indícios de violação as normas que regem os princípios da concorrência, o que devem ser investigados com órgãos do Ministério Público a nível Estadual e Federal.

Constata-se também que, de acordo com o Portal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a licitação nº. 2017.12.08.2/2017 que trada sobre a compra dos materiais em análise por essa Comissão, foi homologada em 12/01/2018 e nessa mesma data foi efetuado o empenho de R$ 199.909,00; foi liquidado em 16/01/2018 e efetuado o pagamento em 19/01/2018, muito antes da entrega dos produtos licitados e dos serviços contratados.

Constata-se ainda que outros serviços foram pagos de forma adiantada como a construção da sala infantil multidisciplinar que só foi entregue em outubro desse ano, após o início dos trabalhos desta Comissão.

Nos documentos apresentados não encontramos nenhum projeto capaz de demonstrar o interesse público para a realização de uma despesa tão vultuosa.

Não encontramos também no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 a previsão de aquisição dos referidos livros e sistemas, o que fere a lei de responsabilidade fiscal.

8. CONCLUSÕES

 

Conclui-se facilmente que as despesas descritas na Tabela 1, não atendem ao interesse público, posto que os livros adquiridos são semelhantes aos livros distribuídos gratuitamente pelo PNLD e que os sistemas contratados não estão sendo utilizados em virtude de deficiência no acesso pelos professores e alunos.

 

Conclui-se também que as despesas autorizadas e contratadas pela Gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) causaram grandes prejuízos ao Erário e pouco benefício para o ensino e aprendizagem dos nossos educandos.

 

Conclui-se ainda que os recursos dispendidos poderiam serem usados para amenizar crise financeira tão alardeada pelos gestores municipais.

 

9. DOS REQUERIMENTOS

 

Face todo o exposto, o que mais dos autos consta, requer, após a aprovação na Comissão e no Plenário da Casa Legislativa sejam encaminhados cópias do presente Relatório, com os documentos para a promotoria de Justiça oficiante nesta Comarca Vinculada de Altaneira e para a Procuradoria da República visando a adoção das medidas legais cabíveis para melhorar apuração dos fatos, bem como ajuizar as ações visando ressarcimento dos valores ao Erário e, ainda, responsabilizar os gestores pelos prejuízos causados a municipalidade. 

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, em 27 de novembro de 2018.

 

 

Professor Adeilton

Vereador/PSD

 

Tabela 1 - Relação das Empresas, lotes e valores da Licitação nº. 2017.12.08.2/2017

Empresa

Lotes

Valor R$

CENE CENTRAL DE NEGÓCIOS E COMER DE LIVROS E REVISTAS LTDA

1 - Projeto do professor

26.400,00

2 - Sistema de Ensino Fundamental I

205.220,00

3 - Sistema de Ensino Fundamental II

261.000,00

4 - Sala de Ensino Multidisciplinar

35.097,00

5 - Livro de Altaneira

190.000,00

SCARPA EDITORA EIRELI – ME

6 - Livros Preparatórios Fundamental I

63.881,40

7 - Livros Preparatórios Fundamental II

137.136,00

Total

 

918.734,40

 

TABELA 2 - RELAÇÃO DAS PESSOAS OUVIDAS NA COMISSÃO

 

OUVIDOS

ATUAÇÃO

Data

Adegildo Domingos Santana

Professor Coordenador de Área na EMEF 18 de Dezembro

27/09/18

Antonio Pereira Cruz

Professor da EMEF 18 de Dezembro

27/09/18

Macia David Ananias Barbosa

Professora Coordenadora de Área na EMEF 18 de Dezembro

27/09/18

Francisco Wlberlandio de Oliveira

Professor da EMEF Joaquim Soares da Silva

27/09/18

Antônia Nascimento Pinto

Professora da EMEF Joaquim Rufino de Oliveira

04/10/18

Maria Delvilene Soares

Professora da EMEF Joaquim Rufino de Oliveira

04/10/18

Maria Ivonete Mota

Professora da EMEF Joaquim Rufino de Oliveira

04/10/18

Antonio Nonato Silva

Professor da EMEF Joaquim Soares da Silva

04/10/18

Arlene Alves da Silva

Coordenadora Pedagógica da EMEF Joaquim Soares da Silva

18/10/18

Cicera Pereira Fernandes Silva

Formadora do Programa MAIS PAIC

18/10/18

AntoniaMicirlandia Soares

Coordenadora do Programa MAIS PAIC

18/10/18

Leocádia Rodrigues Soares

Secretária de Educação

01/11/18

Sandra Luis dos Santos

Responsável pela Merenda Escolar

13/11/18

 

 

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