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Lista de Lei Orgânica Municipal

Exercício - 1990

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /1990

Nós, representantes do povo altaneirense e em seu nome, no exercício da atividade Constituinte, atendendo aos Princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e aos anseios da população, promulgamos, sob a proteção de Deus, e as bênçãos de Santa Tereza D’Ávila a seguinte Lei Orgânica Municipal.

31/03/1990

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