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Votações Sobre Denominação do Museu Municipal e Revogação da Lei 530/2011 movimentaram a sessão de hoje

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#Sessão 13 DE OUTUBRO DE 2021

Trigésima quinta sessão Ordinária Legislativa, da Câmara Municipal de Altaneira, da 16ª legislatura, Biênio 2021-2022, presidida pelo senhor Vereador Deza Soares (PT), nesta sessão contamos com a participação de representantes da sociedade civil, funcionários públicos municipais e de lideranças do SINSEMA. Após a aprovação da ata da sessão anterior, e cumprimentos formais de abertura dos trabalhos da manhã, seguimos para a leitura do Expediente pautado, tal qual segue abaixo: leituras realizadas pela secretária da Mesa Diretora, Ver. Roberci Vânia (PSD).

Oficio nº 080/2021, do Gabinete do Prefeito, informando sobre a sanção das leis nº 806/2021, que denomina o Dia Municipal do Ciclista e a Semana Municipal do Ciclista e Lei nº 807/2021, que denomina Sanções Administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de Orientação Sexual. (Leis disponíveis no link Leis Municipais altaneira.ce.leg.br/leis.php#>).

Ofício n° 165/2021, da Secretaria de Assistência Social, solicitando espaço de fala na sessão do dia 13 de Outubro, para apresentação do Projeto Sala do Cidadão de Assessoria e Consultoria no exercício da Cidadania;

Ofício n° 592/2021, da Secretaria de Saúde, em resposta ao requerimento nº 113/2021, que solicita cópia de auto de infração oriundo do Conselho Federal de Farmácia; Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria da vereadora Dra. Rafaela Gonçalves, que institui o Outubro Rosa e o Novembro Azul para prevenção e detecção precoce do câncer de Mama e Próstata; Encaminhado para a Comissão Permanente.

Projeto de Lei nº 023/2021, de autoria do vereador Júnior do Povo, que institui o dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos profissionais da Saúde que atuam na linha de frente Contra a COVID-19 no município de Altaneira/CE. Encaminhado para a Comissão Permanente.

Registros da Presidência.

Na sessão do dia 13 de outubro, a presidência fez os registros de datas importantes. O presidente inicia as homenagens citando a semana de ciências e tecnologia, no qual faz o pedido por mais investimento pelo governo federal, com o intuito de acelerar pesquisas e novas descobertas nas diversas áreas, dando ênfase na saúde e controle ambiental. Na sequência, o nobre falou sobre o dia do deficiente físico, que aconteceu na segunda feira dia 11, dia de dar atenção às pessoas portadoras de deficiência, salientou que não se trata de compaixão e sim de respeito e cuidado com as mesmas. Dia 12, Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, saudando aos devotos e também Dia da Criança, pra chamar atenção para o poder público e a sociedade civil o cuidado e o amor às nossas crianças Altaneirenses, dia 12 foi também o Dia Nacional da Leitura, chamando a atenção para a importância do hábito da ler. Registrou também que o dia 13 é o dia Internacional para Redução de Desastres Ambientais, dando destaque ao empenho do poder legislativo, adiante foi à vez de abordar as questões ambientais, chamando a atenção da sociedade para o cuidado com o meio ambiente. Aproveitando a oportunidade, para dar relevância a fomentação dessa política ambiental e consequentemente a prática correta da produção agrícola, tanto na questão econômica quanto para o respeito à natureza. Dia 13 hoje, é também o dia do Profissional de Fisioterapia, o presidente registra os parabéns, enfatizando os Fisioterapeutas Altaneirenses. Registrou também o Dia da Pecuária, parabeniza a todos e enfatiza a importância desta prática para a economia local. Finalizou o momento referente às datas comemorativas destacando que amanhã é a última noite das festividades de Santa Teresa d'Ávila, convidou os demais parlamentares, onde haverá as homenagens do poder público Legislativo e Executivo durante a festa da Padroeira do Município. No dia 15, comemora-se o Dia Internacional da Mulher Rural, elevamos às nossas sinceras homenagens, também se comemora o dia do Professor, o presidente prestigia com muito carinho todos os profissionais, dando ênfase aos professores Altaneirenses, por fim, mais não menos importante lembrou-se do dia de nossa padroeira Santa Teresa d'Ávila. Registrou a infelicidade da ultrapassagem dos 600 mil mortos, pela Covid-19 no Brasil, dado infeliz e lamentável. Onde é notável o descaso e propagação da não vacina e do movimento anti-ciência que se alastra pelo nosso País, inclusive por parte de políticos como Bolsonaro. Registrou a fest.feira 2021, uma organização do governo municipal, na pessoa do Prefeito Dariomar Rodrigues (PT), da secretaria de Meio Ambiente na pessoa do secretário Cezar Cristóvão e da Sociedade Civil, na parceria público-privada em que aconteceu a participação de empreendedores como a pessoa do Adevaldo Arrais, hoje presidente na Associação de Produtores do Cariri, participação do João Bel importante nome da agricultura familiar entre outros. Um evento que contou com a importante programação envolvendo exposição de animais, produtos agrícolas, artesanato e a realização do fórum de agricultura sustentável Francisco Fenelon Pereira. Este, pois, recebeu esta homenagem por ter sido um grande homem que foi em vida. Fenelon foi empreendedor, que atuou na agricultura, pecuária, comércio e na política. O presente registrou que Fenelon, foi o primeiro prefeito de Altaneira e atuou também como vice-prefeito e vereador, estende também a homenagem para toda família Fenelon.

Após os repasses da Presidência da casa contamos com a participação do Assessor da Assistência Social o senhor Assis, que fez importantes apresentações sobre o programa Sala Cidadão. A seguir acompanhamos os repasses do Assessor Assis.

Durante o tempo regimental de dez minutos o Assessor contemplou importantes ações da Secretaria de Assistência Social, focando especialmente no Programa Sala do Cidadão Altaneirense. O programa destina-se a acompanhar as famílias e jovens Altaneirenses que dele necessitarem. Dentre ações realizadas temos como destaque a emissão de carteiras de identidade, título de eleitor e reservista. Em parceria com o Governo do Estado, Altaneira irá beneficiar cerca de 30 jovens com a Carteira Nacional de Habilitação Popular, mais uma iniciativa do Governador do Estado Camilo Santana PT. Outra importante ação trata-se do Programa Primeiro Passo que visa ofertar 25 vagas para jovens entre 15 e 29 anos de idade, com o objetivo de capacitá-los tecnicamente em Informática. O curso oferece ainda uma bolsa no valor de 100 reais, lanche e certificado válido para possibilitar o acesso ao mercado de trabalho. O Assessor trouxe dados sobre o número de procedimentos que a Secretaria realizou ao longo desses dez meses de atuação, salientou a distribuição de 500 cestas básicas para as famílias mais carentes do Município, bem como o apoio prestado para todos aqueles que procuram a Secretaria. A Sala do Cidadão é uma importante ponte entre os cidadãos Altaneirenses e as políticas públicas. O Assessor finalizou sua fala se colocando a disposição da população e agradecendo o espaço cedido pelo presidente da câmara.

Dra. Rafaela Gonçalves (PT): Sobre o pronunciamento da fala do Assessor Assis, após os cumprimentos ao nobre, a Parlamentar retomou dois requerimentos do seu mandato no qual já solicitava que cursos de capacitação para Jovens Altaneirenses fossem implementados no Município, para assim gerar renda e independência. O outro trata-se de facilitação ao acesso de documentos por via digital e que pudessem atender e assistir a toda a população, em tempo a vereadora ressaltou o sentimento de gratidão e reconhecimento ao trabalho prestado pela Assistência Social. A vereadora reforçou o caráter formativo das Políticas Públicas como um caminho para que os jovens possam trilhar seus passos rumo a uma sociedade emancipadora e empoderada. Por fim, Rafaela destacou o valor das políticas ambientais e classificou o lixo como riqueza e fonte de renda para as famílias que enxergam oportunidade nas vias alternativas recicláveis.

Tema Livre:

Ariovaldo Soares (PDT): após as saudações, prestou solidariedades a família de Antônia Batista, conhecida como Toinha do Alto, pelo falecimento da mesma. Na sequência se reportou a uma recomendação de número 06 de 2021, subscrita pelo Dr. Daniel de Lira, sobre a Seleção Pública e Contratação e Ampliação de Servidores. O nobre destacou a recomendação como um alerta do Ministério Público, tanto para o Gestor do Executivo como para a Secretária de Educação. O vereador leu na íntegra a recomendação jurídica, que pode ser consultada sem prejuízo de fala na gravação da sessão disponível via facebook no perfil da CMA. Após a leitura do documento, o nobre teceu comentários de cunho conhecedor de causa sobre a matéria supracitada. Ariovaldo disse lamentar profundamente sobre o projeto de lei que denominou "Projeto de Lei da Vingança", por entender que o mesmo carrega retirada dos direitos dos servidores públicos efetivos municipais. Se referindo ao projeto que resguarda a antecipação do 13º salário. O Ver. Finalizou declarando apoio aos servidores públicos.

Deza Soares (PT): na condição de parlamentar também se manifestou quanto à pauta debatida, seu posicionamento foi de que a recomendação do Ministério Público é fundamentada em lei e não apresentaria recomendação que fugiria da lei, se colocou como sempre respeitador da lei e disse que independente da lei ser correta ou não, deve ser cumprida. Porém, colocou que para que haja ampliação da carga horária do servidor é preciso que haja critérios, ressaltou que seu posicionamento vem de longe, desde 2014 quando foi Secretário de Educação. Na sua fala, destacou que busca sempre oportunizar o trabalho e que ampliação deve ser dada a quem cumpre com todas as tarefas de forma a mostrar o desemprenho exigido. E repetiu que o que é lei deve ser cumprido, e frisou que aqueles que buscam ampliação devem dar conta do recado, pois na sua visão como vereador tem profissionais que não dão conta nem das 100 horas que já tem.

Roberci Vânia (PSD): falou que concorda com o Ver. Deza Soares, pois é preciso que existam critérios para serem seguidos para que exista ampliação. A nobre, enquanto funcionária pública do Estado, lotada na CREDE 18 ressaltou que é necessário existir critérios para que a carga horária de trabalho seja expandida. Dentre os aspectos a vereadora destacou a Pontualidade, Assiduidade, Produtividade entre outras exigências a depender da função ou cargo desempenhado. Destacou que é preciso gostar do que faz. E que vale mais que reconhecimento dos pares para obter ampliação no trabalho.

Júnior do Povo (PT): parabenizou a todos os Fisioterapeutas pelo dia da sua profissão, sobretudo os do Município de Altaneira, se solidarizou com os familiares de Dona Toinha do Alto. Falou sobre o requerimento da bancada da maioria que dispõe sobre informações acerca da frota de veículos do Município, em se tratando de equívocos quanto ao que consta nas licitações e do que se observa na prática. Encaminhou verbalmente a mesa requerimento pedindo informação do veículo que não foi encontrado no Município, mas consta como registrado. Júnior do Povo, em aparte solicitado na fala do Ver. Paulo Geaneo (PT) complementou sua fala parabenizando o prefeito Dariomar Rodrigues (PT) e o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente César Cristóvão pela promoção da primeira Fest Feira de Agricultura do Município. O vereador destacou fortemente o caráter de importância da agricultura de subsistência, e reforçou a parceria que o Governo Municipal tem com os agricultores e o apoio prestado através da disponibilização de trator para aração de terras e outras políticas que reforçam e favorecem a agricultura familiar do nosso município. O nobre concluiu reconhecendo o trabalho realizado pela Secretaria de Saúde, na pessoa de Márcia Moura e destacou o empenho luta incansável da Secretária para prestar um bom trabalho.

Paulo Geaneo (PT): após saudações formais, se solidarizou com a família de Toinha do Alto, sua comadre, falecida na data de ontem, externalizou os pêsames para os familiares e amigos. Leu relatório completo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, destacou a organização da Fest Feira acontecida na data de ontem, (todo o relatório pode ser conferido na íntegra no perfil do facebook da CMA na aba sessões).

Silvania Andrade (PT): a vereadora saudou a todos os presentes, ouvintes e Assessoria, deu os pêsames a família de Toinha do Alto, leu o relatório do mês de Outubro da Secretaria de Infra Estrutura, dentre as ações destacou a lavagem do Parque de Eventos João der Almeida Braga, sobretudo limpeza das barracas e banheiros e de todo o espaço que ofereceu espaço para concretização da primeira Fest Feira de Agricultura. O relatório que contem todas as ações pode ser visualizado com maiores detalhes na gravação da 35ª sessão via facebook.

Prof. Nonato (PT): após as saudações, o nobre destacou com entusiasmo e alegria o Evento ocorrido na data de Ontem, Fest Feira, primeira feira da Agricultura e Pecuária Altaneirense. O vereador destacou com felicidade que após dois Eventos que carrega o nome do político Fenelon Ferreira, e teceu elogios nostálgicos a memoria do Fenelon, nasceu o Instituto Fenelon Ferreira que será construído pelos filhos e filhas do Fenelon para fomentar o fortalecimento e o Estudo da promoção da Agricultura e Agropecuária. O professor colocou que nossas riquezas vêm da terra, e promover este tipo de ação é incentivar os agricultores e agropecuaristas da região a desenvolverem nosso município. Retomou a discussão sobre os critérios que devem ser postos para solicitação de ampliação, e disse que é a qualidade no serviço público que deve ser buscada. Citou o exemplo do funcionário Tiago, que desempenha seu trabalho sem exigências e com êxito e dedicação.

Dra. Rafaela Gonçalves (PT): após os cumprimentos formais, a vereadora ressaltou a campanha do outubro rosa, na ocasião destacou que veículo da Secretaria de Saúde foi disponibilizado para levar pacientes para realizar exame de mamografia. Retomou a discussão sobre projeto de lei sobre a capoeira, destacou que a partir do próximo ano a capoeira integrará o currículo das Escolas Municipais. Sobre o Vale do São Romão a nobre destacou que o projeto será levado até o distrito. Em tempo evidenciou a pessoa do Mestre Edwilson e reconheceu sua luta e trabalho. Frisou sua participação na primeira Fest Feira, e lembrou-se do seu requerimento sobre Revitalização e Utilização do Parque de Eventos, onde com ênfase a nobre frisou que Altaneira só tem a ganhar com a promoção de eventos como esse e que é partir do incentivo da agricultura que os munícipes ganham com seus produtos. Em suma, Rafaela fez questão de evidenciar com êxito que feiras como essa trazem uma espécie de vitrine para o Município e favorecem a economia local, além de impulsionar a cultura de Altaneira.

ORDEM DO DIA:

A ordem do Dia foi marcada por intensos e calorosos debates sobre os dois projetos de leis que haviam sido retirados por pedido de vista, o primeiro por o Vereador Ariovaldo Soares (PDT) conforme apregoa o Regimento Interno da casa. O Primeiro tratou-se de discussão de Ordem imagética e reminiscente, provocou discussões sobre Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Altaneira. O plenário levantou debates sobre representações, memórias e histórias. Reflexões emocionadas e lúcidas foram pontuadas ao longo do debate do projeto, e usados como argumentos na hora da votação do projeto de lei. Já o segundo, foi retirado por pedido de vista do Vereador Valmir Brasil (PDT) que além de suscitar reações do público que assistia a 35ª sessão, provocou também entre os parlamentares divergência de opiniões e votos.

Em retorno ao pedido de vista, parecer nº038/2021, sobre o Projeto de Lei n° 024/2021 do Poder Executivo que denomina Prédio Público Museu do Município de Altaneira/CE; Votação da Matéria: cinco votos a favor da matéria da bancada da maioria (PT): Rafaela Gonçalves, Silvania Andrade, Paulo Geaneo, Prof. Nonato e Júnior do povo. Três votos contrários da bancada da minoria: Ariovaldo Soares, Valmir Brasil e Roberci Vânia Oliveira. Matéria Aprovada.

Em retorno ao pedido de vista, parecer nº 048/2021, sobre o Projeto de Lei n° 022/2021 do Poder Executivo que revoga a lei nº 530/2011. Votação da Matéria: Votação da Matéria: cinco votos a favor da matéria da bancada da maioria (PT): Rafaela Gonçalves, Silvania Andrade, Paulo Geaneo, Prof. Nonato e Júnior do povo. Três votos contrários da bancada da minoria: Ariovaldo Soares, Valmir Brasil e Roberci Vânia Oliveira. Matéria Aprovada.

 

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