Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/01/2023

Data da divulgação do extrato: 04/01/2023

Data da ratificação: 04/01/2023

Valor estimado: R$ 12.500,00

Motivo da escolha da origem

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a empresas atuantes no ramo do objeto, e, tendo a Empresa MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, apresentado menor preços e tais estando compatíveis com os praticados no mercado.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: "adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93" (Decisão n° 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação juridica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações, mais precisamente no art. 24, inciso II.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA JURÍDICA E ASSESSORIA NA ÁREA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE ÁREAS ESPECÍFICAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE.