Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/08/2025

Data da divulgação do extrato: 06/08/2025

Data da ratificação: 14/08/2025

Valor estimado: R$ 60.000,00

Motivo da escolha da origem

Prende-se ao fato de ter sido ela a que apresentou o menor preço dentre aquelas participantes no processo e que o preço, conforme se pode constatar através da comparação dos valores apresentados pelas demais empresas e da proposta apresentada pela empresa vencedora, verifica-se, facilmente, ser este compatível com os praticados no mercado, estando, inclusive, inferior ao regularmente orçado por esta entidade.

Justificativa do preço

o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços

Fundamentação legal

Art. 75, Inc. II da lei 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO DEDICADOS A COMISSÃO PERMANENTE INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE