Nas saudações iniciais, o Presidente em exercício, Valmir Brasil (PSB), solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando a todos. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

Item 1: Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o PCCR do magistério para regular até metade da atividade extraclasse em regime de trabalho domiciliar.

Item 2: Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os critérios para o rateio dos recursos remanescentes do Precatório do antigo FUNDEF, e adota outras providências.

Item 3: Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Turismo do Município de Altaneira e dá outras providências.

Item 4: Ofício nº 55/2025, do Poder Executivo, referente ao Ofício nº 002/2025, que encaminhou o Projeto de Indicação nº 001/2025, de autoria do vereador Paulo Robson.

Item 5: Ofício nº 56/2025, do Poder Executivo, referente ao Ofício nº 002/2025, que encaminhou o Requerimento nº 002/2025, de autoria do Vereador Professor Nonato.

item 6: Ofício nº 57/2025, do Poder Executivo, referente ao Ofício nº 002/2025, que encaminhou o Requerimento nº 003/2025, de autoria da Bancada do PT na Câmara.

Item 7: Ofício nº 06/2025, da Secretaria Municipal de Governo, solicitando a participação do Secretário Municipal de Governo, Ariovaldo Soares, na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2025, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 007/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo e dá outras providências e para prestar informações com vistas a subsidiar a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria do Vereador Júnior do Povo, que susta os efeitos da Portaria nº 139/2025 de 28 de janeiro de 2025, do Poder Executivo.

Item 8: Ofício nº 034/2025, da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a participação do Secretário Municipal de Educação, Francisco Adeilton, na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2025, para tratar sobre os Projetos de Lei nºs 002/2025, 005/2025, 006/2025 e 007/2025.

Item 9: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria do Bloco da Maioria, que susta os efeitos da Portaria nº 139/2025 de 28 de janeiro de 2025, do Poder Executivo.

O Secretário Municipal de Educação, Francisco Adeilton, iniciou sua fala agradecendo o espaço concedido e destacou a importância de quatro projetos de lei em análise na Câmara. O primeiro propõe a criação de um banco de gestores para diretores e coordenadores escolares, visando regularizar as nomeações. O segundo trata da ampliação temporária da carga horária de professores efetivos, condicionada à necessidade da rede. O terceiro permite que parte do planejamento pedagógico dos professores seja feito em casa, garantindo mais autonomia. O quarto estabelece critérios para o rateio dos recursos do precatório entre professores que atuaram entre 1998 e 2006. O quarto projeto, já amplamente discutido, trata-se da criação de vagas de provimento efetivo, incluindo 18 professore. Acerca dessa última matéria, o Secretário registrou que a criação das vagas para professores pedagogos, é fundamental para o início do ano letivo, previsto para o próximo dia 10, mas que agora está comprometido devido à falta de profissionais. A rede municipal precisa de 49 professores, mas conta com apenas 22 na ativa, registrou. Além disso, há professores afastados cujas vagas precisam ser preenchidas, informou. Diante disso, o Secretário apelou para que a Comissão Permanente agilize a análise do projeto, pois, se aprovado apenas na próxima sexta-feira, o calendário escolar será ainda mais prejudicado. Ele também destacou desafios como a licitação da merenda e a manutenção do transporte escolar. Por isso, solicitou publicamente que os Vereadores considerem convocar uma sessão extraordinária para acelerar a aprovação e evitar ainda mais danos à educação municipal.

O momento seguinte foi destinado a comentários e questionamentos dos Vereadores, onde os mesmos discutiram o impacto dos projetos citados na fala do Chefe da Pasta da Educação Municipal, especialmente o Projeto de Lei 007/2025, de autoria do Poder Executivo, com os Vereadores Professor Deza Soares e Paulo Robson defendendo rapidez na tramitação para evitar prejuízos aos servidores. O Vereador Júnior do Povo questionou a transparência da gestão, denunciando irregularidades na exoneração de 32 servidores e na licitação da merenda escolar. O Vereador Professor Nonato e a Vereadora Professora Ana Maria reforçaram a necessidade de resolver a situação sem politicagem, enquanto o Vereador Paulo Geaneo criticou a demora na exoneração dos servidores, uma vez que, de acordo com a atual gestão, são irregulares.

O Secretário Municipal de Governo, Ariovaldo Soares, iniciou sua fala cumprimentando os presentes e esclarecendo a distinção entre as funções de Secretário e Vereador, enfatizando que ambos são agentes políticos. Ele explicou a legalidade do Projeto de Lei nº 007/2025, do Poder Executivo, que cria vagas de provimento efetivo, e arguiu que a gestão anterior nomeou servidores sem a devida existência de vagas, contrariando normas constitucionais. Citou, nesse sentido, decisões do STF e do Tribunal de Contas do Ceará para reforçar a necessidade de seguir os trâmites legais na criação de cargos. Defendeu que a Prefeita Ana Késia agiu corretamente ao buscar respaldo jurídico antes de tomar decisões. Por isso, teceu críticas à tentativa de anular as exonerações via decreto legislativo, classificando-a como um erro jurídico que pode gerar insegurança legal e prejuízos financeiros para a administração. Nessa linha, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, do Bloco da Maioria, afirmou reconhecer que a matéria é um direito do Parlamentar, porém, discordou do seu mérito. Finalizou pontuando que a Câmara tem a oportunidade de encerrar o impasse ao aprovar a criação oficial das vagas.

No momento destinado a comentários e questionamentos dos Vereadores, o Vereador Professor Deza Soares defendeu a legalidade do decreto legislativo citado pelo orador, e a necessidade de alinhamento jurídico entre Câmara, Executivo e Ministério Público. O Vereador Junior do Povo acusou o Secretário Ariovaldo de causar tortura psicológico nos servidores nomeados, na época que era Vereador e cobrou transparência sobre a autoria de pareceres jurídicos na portaria que exonerou os 32 servidores. No debate, houveram ainda divergências sobre a legalidade das exonerações e a urgência na aprovação dos projetos, com críticas à gestão e questionamentos sobre a transparência dos processos, inclusive.

O Vereador Professor Deza Soares (PT), inicialmente, felicitou o Assessor Administrativo da Casa, Weslley Alexandre, pela passagem no seu aniversário no dia de ontem. Criticou incoerências na gestão atual e justificou sua adesão ao Decreto Legislativo nº 001/2025, do Bloco da Maioria, que susta os efeitos da Portaria nº 139/2025 de 28 de janeiro de 2025, do Poder Executivo, por considerar irregular o ato do Poder Executivo. Destacou divergências jurídicas sobre a validade das nomeações e sugeriu que, embora o Ministério Público pudesse esclarecer a questão, a decisão judicial levaria tempo. Assim, defendeu a votação das matérias em tramitação para permitir as nomeações e solucionar o problema dos servidores concursados de forma rápida e justa, deixando a decisão final para a Justiça. O Vereador Zé de Zuza (PSB) também parabenizou o aniversariante Assessor Administrativo da Casa, Weslley Alexandre. Em seguida, abordou a questão pendente sobre os servidores que estão sendo prejudicados por uma situação que, segundo ele, já deveria ter sido resolvida. Devido a essa declaração, apelou para que a Comissão Permanente para que a mesma revisse o caso e resolvesse rapidamente, destacando que as pessoas envolvidas estão sofrendo e precisam de uma solução urgente. Também mencionou a preocupação com os alunos, que, segundo o Secretário Adeilton trouxe à Casa, estão sendo afetados pela demora e que a situação precisa ser resolvida o quanto antes. O Vereador Professor Nonato (PT) iniciou seu discurso criticando as atitudes da Prefeita e de toda administração municipal, afirmando que está sendo alvo de perseguição política. Relatou que recebeu uma notificação oficial da Procuradoria Municipal, a qual considerou uma tentativa de intimidá-lo por sua oposição à gestão. Defendeu sua postura de sempre atuar em favor do povo e afirmou que não tem medo de seguir seus princípios, independentemente das ameaças que enfrenta. O Parlamentar destacou que continuará a lutar por sua posição e que, caso seja necessário, recorrerá à justiça para provar sua inocência. Se posicionou contra a pressão e ameaças políticas, afirmando que tomará suas decisões com base na lei e na justiça. O Vereador Júnior do Povo (PT) se solidarizou com o Vereador Professor Nonato, que, de acordo com ele, está enfrentando assédio político, destacando a importância de respeitar os cargos públicos, que são passageiros, mas as funções efetivas são permanentes. Externou que os Vereadores devem se unir e defender uns aos outros contra perseguições políticas, citando sua própria experiência como concursado e defendendo que as ações da administração pública devem ser justificadas. Ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos Secretários, especialmente nas áreas de saúde e educação, e defendeu a importância do trabalho dos Vereadores, que muitas vezes é mal compreendido pela população. A Vereadora Janne Meire (PSB) parabenizou o aniversariante Weslley Alexandre, Assessor Administrativo da Casa e abordou a questão dos servidores "nomeados ilegalmente", de acordo com ela, pedindo que a Câmara corrija essa falha para garantir a legalidade e segurança dos mesmos. Ressaltou o impacto negativo dessa situação tanto para o município quanto para os servidores afetados e pediu que os Vereadores deixem as divergências políticas de lado para resolver o problema. A Parlamentar também elogiou a Semana Pedagógica realizada pela Secretaria Municipal de Educação e convidou os colegas a apoiarem o projeto que regulariza os atos administrativos, garantindo melhores condições de trabalho e dignidade para os servidores. O Vereador Paulo Geaneo (PT) destacou o aniversário do Assessor da Casa, Weslley Alexandre, desejando-lhe saúde e sabedoria. Também fez um apelo sobre as condições das ruas na cidade que, de acordo com ele, se encontram com muitos entulhos. O Vereador relatou um caso envolvendo seu irmão Cristiano, que enfrentou dificuldades com a recuperação de ruas em sua área, mencionando que o Secretário de Infraestrutura não estava cumprindo adequadamente suas responsabilidades e que a administração local estava deixando de atender às demandas das ruas mais distantes do centro. Sobre o relato do Vereador Professor Nonato, o Parlamentar sugeriu que a perseguição não estava acontecendo apenas com o colega, mas também com outros que não apoiam a administração atual, apontando que alguns Secretários estavam tentando exercer mais poder do que a própria Prefeita, prejudicando a gestão. A Vereadora Professora Ana Maria (PT) abordou a questão das cobranças relativamente a cobrança relacionada à falta de ambulâncias, expressando concordância com tais falas, onde afirmou que ela entende bem a situação, pois, o ex-Secretário da Pasta da Saúde Municipal, Luiz Pedro, foi muito cobrado quando o veículo estava em falta. Também enfatizou a necessidade de respostas, não só sobre a questão das ambulâncias, mas também sobre a limpeza que está sendo feita em algumas áreas e não em outras, pedindo mais transparência e ação. O Vereador Valmir Brasil (PSB), a priori, comentou sobre a falta de almoço nas escolas e do transporte escolar, explicando que a questão está relacionada à licitação e que a situação está sendo regularizada. O Parlamentar também mencionou sua experiência pessoal de perseguição enquanto Vereador de oposição, destacando as dificuldades que enfrentou e as pressões que sofreu devido à sua posição política, incluindo problemas com a transferência de servidores. Em relação à ambulância, afirmou ser contra a transferência, mas, reconheceu que, enquanto não se resolver a questão da legalização dos servidores concursados, a situação das ambulâncias continuará sendo um problema. O Parlamentar também defendeu que críticas da oposição à gestão são válidas e ajudam a melhorar a administração. Por fim, fez agradecimentos aos colegas e parabenizou o servidor da Casa, Weslley Alexandre, pelo seu aniversário.

Item 1: Parecer nº 005/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão do Diretor e Coordenador Escolar das Escolas públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do município de Altaneira-CE e dá outras providências.

Item 2: Parecer nº 001/2025, da Comissão Permanente, referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Rosbon, que acrescenta parágrafo ao Art. 19 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.

Item 3: Parecer nº 002/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o adiantamento do 13º salário dos servidores no mês de seu aniversário, e dá outras providências.

Item 4: Parecer nº 003/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria da então Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos discentes nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Altaneira.

Item 5: Parecer nº 004/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2024, de autoria da então Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves, que concede Título de Cidadão Altaneirense ao Senhor José Vanderlan Gonçalves da Silva.

Item 6: Parecer nº 006/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Robson, que altera dispositivos da Resolução nº 004/2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira e adota outras providências.

Item 7: Requerimento nº 008/2025, de autoria do Vereador Júnior do Povo, solicitando urgência da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria do Bloco da Maioria, que susta os efeitos da Portaria nº 139/2025 de 28 de janeiro de 2025, do Poder Executivo.

Item 8: Requerimento nº 010/2025, de autoria do Vereador Professor Nonato, solicitando estudo de caso e, em sendo possível, a implementação de adicional de periculosidade aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e Motorista.

Item 9: Requerimento nº 011/2025, de autoria dos Vereadores Júnior do Povo e Paulo Geaneo, solicitando o Mapa de Licitações promovidas pela Administração Pública Municipal neste ano de 2025.

Item 10: Requerimento nº 012/2025, de autoria do Bloco da Maioria, solicitando informações à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Item 11: Requerimento nº 013/2025, de autoria do Bloco da Maioria, solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde.

Item 12: Requerimento nº 014/2025, de autoria do Bloco da Maioria, solicitando informações sobre as atividades do CRAS - São Romão.

O Presidente em exercício, Valmir Brasil, encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.