Foto:
Nas saudações iniciais, o Presidente em exercício, Valmir Brasil (PSB), solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando a todos. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.
EXPEDIENTE
Item 1: Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o PCCR do magistério para regular até metade da atividade extraclasse em regime de trabalho domiciliar.
Item 2: Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os critérios para o rateio dos recursos remanescentes do Precatório do antigo FUNDEF, e adota outras providências.
Item 3: Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Turismo do Município de Altaneira e dá outras providências.
Item 4: Ofício nº 55/2025, do Poder Executivo, referente ao Ofício nº 002/2025, que encaminhou o Projeto de Indicação nº 001/2025, de autoria do vereador Paulo Robson.
Item 5: Ofício nº 56/2025, do Poder Executivo, referente ao Ofício nº 002/2025, que encaminhou o Requerimento nº 002/2025, de autoria do Vereador Professor Nonato.
item 6: Ofício nº 57/2025, do Poder Executivo, referente ao Ofício nº 002/2025, que encaminhou o Requerimento nº 003/2025, de autoria da Bancada do PT na Câmara.
Item 7: Ofício nº 06/2025, da Secretaria Municipal de Governo, solicitando a participação do Secretário Municipal de Governo, Ariovaldo Soares, na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2025, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 007/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo e dá outras providências e para prestar informações com vistas a subsidiar a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria do Vereador Júnior do Povo, que susta os efeitos da Portaria nº 139/2025 de 28 de janeiro de 2025, do Poder Executivo.
Item 8: Ofício nº 034/2025, da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a participação do Secretário Municipal de Educação, Francisco Adeilton, na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2025, para tratar sobre os Projetos de Lei nºs 002/2025, 005/2025, 006/2025 e 007/2025.
Item 9: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria do Bloco da Maioria, que susta os efeitos da Portaria nº 139/2025 de 28 de janeiro de 2025, do Poder Executivo.
Participação do Secretário Municipal de Educação, Francisco Adeilton
O Secretário Municipal de Educação, Francisco Adeilton, iniciou sua fala agradecendo o espaço concedido e destacou a importância de quatro projetos de lei em análise na Câmara. O primeiro propõe a criação de um banco de gestores para diretores e coordenadores escolares, visando regularizar as nomeações. O segundo trata da ampliação temporária da carga horária de professores efetivos, condicionada à necessidade da rede. O terceiro permite que parte do planejamento pedagógico dos professores seja feito em casa, garantindo mais autonomia. O quarto estabelece critérios para o rateio dos recursos do precatório entre professores que atuaram entre 1998 e 2006. O quarto projeto, já amplamente discutido, trata-se da criação de vagas de provimento efetivo, incluindo 18 professore. Acerca dessa última matéria, o Secretário registrou que a criação das vagas para professores pedagogos, é fundamental para o início do ano letivo, previsto para o próximo dia 10, mas que agora está comprometido devido à falta de profissionais. A rede municipal precisa de 49 professores, mas conta com apenas 22 na ativa, registrou. Além disso, há professores afastados cujas vagas precisam ser preenchidas, informou. Diante disso, o Secretário apelou para que a Comissão Permanente agilize a análise do projeto, pois, se aprovado apenas na próxima sexta-feira, o calendário escolar será ainda mais prejudicado. Ele também destacou desafios como a licitação da merenda e a manutenção do transporte escolar. Por isso, solicitou publicamente que os Vereadores considerem convocar uma sessão extraordinária para acelerar a aprovação e evitar ainda mais danos à educação municipal.
O momento seguinte foi destinado a comentários e questionamentos dos Vereadores, onde os mesmos discutiram o impacto dos projetos citados na fala do Chefe da Pasta da Educação Municipal, especialmente o Projeto de Lei 007/2025, de autoria do Poder Executivo, com os Vereadores Professor Deza Soares e Paulo Robson defendendo rapidez na tramitação para evitar prejuízos aos servidores. O Vereador Júnior do Povo questionou a transparência da gestão, denunciando irregularidades na exoneração de 32 servidores e na licitação da merenda escolar. O Vereador Professor Nonato e a Vereadora Professora Ana Maria reforçaram a necessidade de resolver a situação sem politicagem, enquanto o Vereador Paulo Geaneo criticou a demora na exoneração dos servidores, uma vez que, de acordo com a atual gestão, são irregulares.
Participação do Secretário Municipal de Governo, Ariovaldo Soares
O Secretário Municipal de Governo, Ariovaldo Soares, iniciou sua fala cumprimentando os presentes e esclarecendo a distinção entre as funções de Secretário e Vereador, enfatizando que ambos são agentes políticos. Ele explicou a legalidade do Projeto de Lei nº 007/2025, do Poder Executivo, que cria vagas de provimento efetivo, e arguiu que a gestão anterior nomeou servidores sem a devida existência de vagas, contrariando normas constitucionais. Citou, nesse sentido, decisões do STF e do Tribunal de Contas do Ceará para reforçar a necessidade de seguir os trâmites legais na criação de cargos. Defendeu que a Prefeita Ana Késia agiu corretamente ao buscar respaldo jurídico antes de tomar decisões. Por isso, teceu críticas à tentativa de anular as exonerações via decreto legislativo, classificando-a como um erro jurídico que pode gerar insegurança legal e prejuízos financeiros para a administração. Nessa linha, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, do Bloco da Maioria, afirmou reconhecer que a matéria é um direito do Parlamentar, porém, discordou do seu mérito. Finalizou pontuando que a Câmara tem a oportunidade de encerrar o impasse ao aprovar a criação oficial das vagas.
No momento destinado a comentários e questionamentos dos Vereadores, o Vereador Professor Deza Soares defendeu a legalidade do decreto legislativo citado pelo orador, e a necessidade de alinhamento jurídico entre Câmara, Executivo e Ministério Público. O Vereador Junior do Povo acusou o Secretário Ariovaldo de causar tortura psicológico nos servidores nomeados, na época que era Vereador e cobrou transparência sobre a autoria de pareceres jurídicos na portaria que exonerou os 32 servidores. No debate, houveram ainda divergências sobre a legalidade das exonerações e a urgência na aprovação dos projetos, com críticas à gestão e questionamentos sobre a transparência dos processos, inclusive.
TEMA LIVRE
O Vereador Professor Deza Soares (PT), inicialmente, felicitou o Assessor Administrativo da Casa, Weslley Alexandre, pela passagem no seu aniversário no dia de ontem. Criticou incoerências na gestão atual e justificou sua adesão ao Decreto Legislativo nº 001/2025, do Bloco da Maioria, que susta os efeitos da Portaria nº 139/2025 de 28 de janeiro de 2025, do Poder Executivo, por considerar irregular o ato do Poder Executivo. Destacou divergências jurídicas sobre a validade das nomeações e sugeriu que, embora o Ministério Público pudesse esclarecer a questão, a decisão judicial levaria tempo. Assim, defendeu a votação das matérias em tramitação para permitir as nomeações e solucionar o problema dos servidores concursados de forma rápida e justa, deixando a decisão final para a Justiça. O Vereador Zé de Zuza (PSB) também parabenizou o aniversariante Assessor Administrativo da Casa, Weslley Alexandre. Em seguida, abordou a questão pendente sobre os servidores que estão sendo prejudicados por uma situação que, segundo ele, já deveria ter sido resolvida. Devido a essa declaração, apelou para que a Comissão Permanente para que a mesma revisse o caso e resolvesse rapidamente, destacando que as pessoas envolvidas estão sofrendo e precisam de uma solução urgente. Também mencionou a preocupação com os alunos, que, segundo o Secretário Adeilton trouxe à Casa, estão sendo afetados pela demora e que a situação precisa ser resolvida o quanto antes. O Vereador Professor Nonato (PT) iniciou seu discurso criticando as atitudes da Prefeita e de toda administração municipal, afirmando que está sendo alvo de perseguição política. Relatou que recebeu uma notificação oficial da Procuradoria Municipal, a qual considerou uma tentativa de intimidá-lo por sua oposição à gestão. Defendeu sua postura de sempre atuar em favor do povo e afirmou que não tem medo de seguir seus princípios, independentemente das ameaças que enfrenta. O Parlamentar destacou que continuará a lutar por sua posição e que, caso seja necessário, recorrerá à justiça para provar sua inocência. Se posicionou contra a pressão e ameaças políticas, afirmando que tomará suas decisões com base na lei e na justiça. O Vereador Júnior do Povo (PT) se solidarizou com o Vereador Professor Nonato, que, de acordo com ele, está enfrentando assédio político, destacando a importância de respeitar os cargos públicos, que são passageiros, mas as funções efetivas são permanentes. Externou que os Vereadores devem se unir e defender uns aos outros contra perseguições políticas, citando sua própria experiência como concursado e defendendo que as ações da administração pública devem ser justificadas. Ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos Secretários, especialmente nas áreas de saúde e educação, e defendeu a importância do trabalho dos Vereadores, que muitas vezes é mal compreendido pela população. A Vereadora Janne Meire (PSB) parabenizou o aniversariante Weslley Alexandre, Assessor Administrativo da Casa e abordou a questão dos servidores "nomeados ilegalmente", de acordo com ela, pedindo que a Câmara corrija essa falha para garantir a legalidade e segurança dos mesmos. Ressaltou o impacto negativo dessa situação tanto para o município quanto para os servidores afetados e pediu que os Vereadores deixem as divergências políticas de lado para resolver o problema. A Parlamentar também elogiou a Semana Pedagógica realizada pela Secretaria Municipal de Educação e convidou os colegas a apoiarem o projeto que regulariza os atos administrativos, garantindo melhores condições de trabalho e dignidade para os servidores. O Vereador Paulo Geaneo (PT) destacou o aniversário do Assessor da Casa, Weslley Alexandre, desejando-lhe saúde e sabedoria. Também fez um apelo sobre as condições das ruas na cidade que, de acordo com ele, se encontram com muitos entulhos. O Vereador relatou um caso envolvendo seu irmão Cristiano, que enfrentou dificuldades com a recuperação de ruas em sua área, mencionando que o Secretário de Infraestrutura não estava cumprindo adequadamente suas responsabilidades e que a administração local estava deixando de atender às demandas das ruas mais distantes do centro. Sobre o relato do Vereador Professor Nonato, o Parlamentar sugeriu que a perseguição não estava acontecendo apenas com o colega, mas também com outros que não apoiam a administração atual, apontando que alguns Secretários estavam tentando exercer mais poder do que a própria Prefeita, prejudicando a gestão. A Vereadora Professora Ana Maria (PT) abordou a questão das cobranças relativamente a cobrança relacionada à falta de ambulâncias, expressando concordância com tais falas, onde afirmou que ela entende bem a situação, pois, o ex-Secretário da Pasta da Saúde Municipal, Luiz Pedro, foi muito cobrado quando o veículo estava em falta. Também enfatizou a necessidade de respostas, não só sobre a questão das ambulâncias, mas também sobre a limpeza que está sendo feita em algumas áreas e não em outras, pedindo mais transparência e ação. O Vereador Valmir Brasil (PSB), a priori, comentou sobre a falta de almoço nas escolas e do transporte escolar, explicando que a questão está relacionada à licitação e que a situação está sendo regularizada. O Parlamentar também mencionou sua experiência pessoal de perseguição enquanto Vereador de oposição, destacando as dificuldades que enfrentou e as pressões que sofreu devido à sua posição política, incluindo problemas com a transferência de servidores. Em relação à ambulância, afirmou ser contra a transferência, mas, reconheceu que, enquanto não se resolver a questão da legalização dos servidores concursados, a situação das ambulâncias continuará sendo um problema. O Parlamentar também defendeu que críticas da oposição à gestão são válidas e ajudam a melhorar a administração. Por fim, fez agradecimentos aos colegas e parabenizou o servidor da Casa, Weslley Alexandre, pelo seu aniversário.
ORDEM DO DIA
Item 1: Parecer nº 005/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão do Diretor e Coordenador Escolar das Escolas públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do município de Altaneira-CE e dá outras providências.
Matéria aprovada por unanimidade.
Item 2: Parecer nº 001/2025, da Comissão Permanente, referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Rosbon, que acrescenta parágrafo ao Art. 19 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.
Matéria aprovada por unanimidade no primeiro turno.
Item 3: Parecer nº 002/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o adiantamento do 13º salário dos servidores no mês de seu aniversário, e dá outras providências.
Pedido de vista feito pela Vereadora Professora Ana Maria e aprovado por unanimidade.
Item 4: Parecer nº 003/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria da então Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos discentes nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Altaneira.
Matéria aprovada por unanimidade.
Item 5: Parecer nº 004/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2024, de autoria da então Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves, que concede Título de Cidadão Altaneirense ao Senhor José Vanderlan Gonçalves da Silva.
Matéria aprovada por unanimidade.
Item 6: Parecer nº 006/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Robson, que altera dispositivos da Resolução nº 004/2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira e adota outras providências.
Matéria aprovada por unanimidade com a emenda apresentada em Plenário.
Item 7: Requerimento nº 008/2025, de autoria do Vereador Júnior do Povo, solicitando urgência da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria do Bloco da Maioria, que susta os efeitos da Portaria nº 139/2025 de 28 de janeiro de 2025, do Poder Executivo.
Matéria aprovada por unanimidade.
Item 8: Requerimento nº 010/2025, de autoria do Vereador Professor Nonato, solicitando estudo de caso e, em sendo possível, a implementação de adicional de periculosidade aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e Motorista.
Matéria aprovada por unanimidade.
Item 9: Requerimento nº 011/2025, de autoria dos Vereadores Júnior do Povo e Paulo Geaneo, solicitando o Mapa de Licitações promovidas pela Administração Pública Municipal neste ano de 2025.
Matéria aprovada por unanimidade.
Item 10: Requerimento nº 012/2025, de autoria do Bloco da Maioria, solicitando informações à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Matéria aprovada por unanimidade.
Item 11: Requerimento nº 013/2025, de autoria do Bloco da Maioria, solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria aprovada por unanimidade.
Item 12: Requerimento nº 014/2025, de autoria do Bloco da Maioria, solicitando informações sobre as atividades do CRAS - São Romão.
Matéria aprovada por unanimidade.
O Presidente em exercício, Valmir Brasil, encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.
Há 14 dias
Há 17 dias
Há 21 dias
Há 28 dias
Qual o seu nível de satisfação com essa página?