Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 35, INCISO II; C/C ART. 37 E ART. 44 E SEGUINTES, DA RESOLUÇÃO Nº 004/2011 – REGIMENTO INTERNO;