Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Autoriza a devolução de materiais adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 298, 299, 301, 303, 304, 305, 306 e 307, junto a empresa ABCD Distribuidora de Livros LTDA, e dá outras providências.
Institui a Gratificação por Desempenho de Arrecadação – GDA aos servidores do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do Município de Altaneira e dá outras providências.
Altera o art. 3º da Lei nº 604/2014, que dispõe sobre o Auxílio Financeiro de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil no Município de Altaneira, e revoga a Lei nº 777/2021.
Referente ao Parecer Prévio n° 95/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (processo eletrônico n°: 03483/2023-8), que opinou pela regularidade com ressalvas da Prestação de Contas do Governo Municipal de Altaneira, Exercício Financeiro de 2022.
Dispõe sobre a proibição do fornecimento, comercialização e da circulação de bebidas em recipientes de vidro nos espaços e eventos públicos do Município de Altaneira - CE e dá outras providências.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Altaneira utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
