Em Reunião pelo sistema de deliberação remota, a Comissão Permanente da Câmara Municipal de Altaneira, composta pelos Vereadores Ariovaldo Soares-Presidente; Professor Nonato-Relator e Zuleide Ferreira-Secretária, deliberaram sobre o Parecer 20/2021, produzido pelo Vereador Professor Nonato, que recomendou a rejeição do Parecer Prévio nº 127/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que opinou favoravelmente a aprovação e regularidade das contas com ressalvas e pela consequente desaprovação das contas do governo municipal, alusivo ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Joaquim Soares Neto e Jose Eles de Oliveira. Em seu voto, o relator sustenta as técnicas demonstradas pelo próprio TCE e a realização de CPI da Câmara Municipal que ficou conhecida como CPI DA RECICLAN, que culminou com o afastamento do ex prefeito, Joaquim Soares Neto. Acompanhou o relator a Vereadora Zuleide Ferreira. A matéria segue para a Presidência da Câmara, que deverá designar sessão de julgamento para as referidas contas. Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria da Vereadora Dra Rafaela Gonçalves (PT), que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas de Altaneira. O relator da matéria apresentou voto pela aprovação da matéria, promovendo substituição parcial de texto do parágrafo único do Art. 3º, para designar ao conselho municipal de educação, competência para acompanhamento de implantação do programa "Lei Maria da Penha, nas escolas". Participou da reunião virtual da comissão, a Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves (PT).