Nas saudações iniciais, o presidente Deza Soares (PT) registrou a presença dos demais parlamentares cumprimentando a todos e todas. Dando prosseguimento, passou a palavra para o relator da Comissão Permanente, Junior do Povo (PT), para fazer a leitura do Parecer nº 040/2023, que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.

Na leitura do Parecer favorável, o vereador relator Junior do Povo (PT) apresentou ao texto original a seguinte emenda; tendo sido rejeitada na Comissão por dois votos contrários:

"Acrescente-se ao art. 2º, o Parágrafo Único ao Projeto de Lei nº 020/2023, de 20 de setembro de 2023. Parágrafo Único. A verba complementar de que trata o art. 1º desta Lei, integra a base de cálculo do décimo terceiro, da remuneração de contribuição para fins de contribuição previdenciária e de incidência tributária".

Após a leitura, o vereador defendeu a categoria a qual pertence, reafirmando a continuidade da luta da categoria de enfermagem. Na discussão entre os demais vereadores e vereadoras outros pontos foram levantados, tal como o custeio de valores e o reconhecimento dos profissionais da categoria.

Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.

O Projeto de Lei agora será enviado para sanção do Poder Executivo.