Nas saudações iniciais, o Presidente em exercício, Valmir Brasil (PSB), solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando a todos. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

Item 1: Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa "Refis 2025" no âmbito no Município de Altaneira-CE, estabelece procedimentos para a transação especial de débitos fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e adota outras providências.

Item 2: Ofício nº 010/2025, do Poder Executivo, em resposta ao Ofício 04/2025/GB, de 20 de janeiro de 2025, que encaminhou o Requerimento nº 01/2025 de autoria do Vereador Zé de Zuza.

Item 3: Encaminhamento, do ex-Prefeito Municipal Dariomar Rodrigues, do Balanço Geral e da Prestação de Contas Anual (Contas de Governo) da Prefeitura Municipal de Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2024.

A Vereadora Professora Ana Maria (PT) manifestou solidariedade aos 32 servidores concursados que tiveram suas nomeações suspensas de forma inesperada. Destacou o esforço e sacrifício dos concursados, que investiram tempo e dinheiro para conquistar a vaga, criticando a falta de comunicação prévia sobre a inexistência dos cargos. Cobrou empatia dos Vereadores, pedindo que se coloquem no lugar dos afetados. Por fim, apelou à Prefeita para revisar a situação com sensibilidade, e que garanta justiça aos servidores prejudicados. O Vereador Zé de Zuza (PSB) também expressou solidariedade aos servidores exonerados. Destacou que o problema teve origem na gestão anterior, não na atual, e defendeu que, ainda assim, os servidores não devem ser responsabilizados, reforçando a necessidade de uma solução justa. O Vereador Júnior do Povo (PT) criticou a exoneração dos 32 servidores, caracterizando a portaria da Prefeita Ana Kézia como "portaria do trabalho escravo", já que os funcionários trabalharam sem receber. Destacou inconsistências no documento mencionado, como a ausência de assinatura no parecer jurídico e a falta de uma portaria nomeando os membros do processo administrativo. Além disso, questionou a legalidade da extinção dos cargos sem a devida tramitação e cobrou transparência da gestão municipal. Por fim, reforçou que todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas. O Vereador Paulo Robson (PSB) destacou diversos temas na sessão, incluindo conquistas esportivas locais, a atuação da Secretaria de Infraestrutura em reparos na cidade e a situação dos servidores exonerados. O Vereador, assim como seus antecessores, manifestou solidariedade aos 32 servidores afetados e defendeu que aqueles que trabalharam devem receber seus pagamentos. No entanto, enfatizou que as nomeações foram feitas de maneira irregular pela gestão anterior. Ressaltou que a atual administração precisa agir dentro da legalidade e que a solução deve passar pela justiça. Concluiu afirmando que a Câmara analisará a necessidade de novos cargos para garantir que futuras contratações sejam feitas corretamente. A Vereadora Tia Janne (PSB) manifestou apoio total aos servidores exonerados, reconhecendo que eles não têm culpa pela situação. Destacou que o concurso enfrentou dificuldades para ser realizado e apresentou irregularidades. Reforçou que os servidores devem buscar seus direitos e que a Câmara está solidária à causa. Por fim, ressaltou que o problema vem da gestão passada e expressou esperança de que a situação será resolvida. O Vereador Paulo Geaneo (PT) prestou solidariedade às famílias antaneirenses enlutadas e aos servidores exonerados, destacando as dificuldades enfrentadas para serem aprovados no concurso. Questionou por que as exonerações não ocorreram no início da gestão e denunciou perseguições políticas no município, citando o caso de um cidadão próximo da aposentadoria. O Vereador Professor Deza (PT) Soares comunicou seu afastamento temporário da Presidência da Câmara, afirmando que respeita a decisão judicial, mas, que a considera equivocada e motivada por interesses políticos dentro de seu próprio grupo. Destacou que seu afastamento não ocorreu por corrupção ou incapacidade administrativa e que aguarda a decisão do Tribunal de Justiça. O nobre também abordou a situação dos servidores exonerados, criticando a falta de planejamento na nomeação e exoneração dos concursados. Defendeu que a gestão deveria ter resolvido a situação no início do mandato e que os servidores não podem ser penalizados por erros administrativos. Declarou-se contra a criação de cargos temporários antes da nomeação dos efetivos e enfatizou a necessidade de uma solução justa para o problema. O Vereador Professor Nonato (PT) também abordou a exoneração dos 32 servidores, classificando-a como um ato de perseguição política e como uma falta de planejamento da gestão municipal. Relembrou que votou contra um Decreto do ex-Vereador e atual Secretário de Governo, Ariovaldo Soares, que a Prefeitura se embasou para realizar as exonerações e criticou a postura da atual administração, citando exemplos de perseguição política na cidade. Afirmou que a gestão deveria comprovar que os servidores foram nomeados de forma irregular antes de exonerá-los. Por fim, alertou que as decisões administrativas podem ter consequências jurídicas e reforçou seu compromisso em defender os servidores afetados. O Vereador Valmir Brasil (PSB) iniciou sua fala afirmando que não é contra os servidores concursados, porém, discordou do Vereador Professor Nonato sobre a luta dos vereadores pelo concurso público, destacando que, em sua visão, as portarias eram mais vantajosas para a gestão. Relatou ter sido perseguido politicamente no passado, sem apoio do sindicato, e condenou a atual perseguição, mas ponderou que algumas exonerações podem ter sido baseadas em necessidade administrativa. Ressaltou que acredita que a gestão municipal deve estar amparada juridicamente antes de tomar tais decisões. Também reconheceu a atuação da oposição na defesa dos servidores e destacou que a fiscalização dos Vereadores é essencial para a administração pública, ainda que, do seu ponto de vista, na gestão anterior essa atuação era diferente. Concluiu afirmando que cada gestor age conforme suas convicções e que não pode interferir diretamente em suas decisões.

Item 1: Parecer nº 001/2025, da Comissão Permanente, referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Robsbon, que acrescenta parágrafo ao Art. 19 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.
Pedido de vista feito pelo Vereador Professor Nonato e concedido pela Mesa Diretora.

Item 2: Parecer nº 002/2025, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o adiantamento do 13º salário dos servidores no mês de seu aniversário, e dá outras providências.

Item 3: Requerimento nº 009/2025, de autoria do Vereador Professor Nonato, solicitando o encaminhamento de extratos bancários do dia primeiro de janeiro até o dia, em que sendo atendido, sejam emitidos das contas bancárias mencionadas nos Ofícios nº 010, 014, 015, 017 e 018 do Gabinete da Prefeita Publicados no Diário Oficial dos Municípios da APRECE.

O Presidente em exercício, Valmir Brasil, encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.