Nas saudações iniciais, o Presidente Valmir Brasil (PSB), solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando a todos e registrando a ausência dos Vereadores Júnior do Povo e Professor Nonato. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

EXPEDIENTE:

Item 1: Edital de Convocação, da Presidência da Câmara, para Sessão Extraordinária.

Item 2: Mensagem nº 019/2025, do Poder Executivo, de convocação de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal.

Item 3: Projeto de Lei nº 013/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho de função para servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos Humanos do Município de Altaneira.

Item 4: Projeto de Lei nº 014/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações dos anexos I e II da Lei 684/2017 para criar o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

Item 5: Projeto de Lei nº 015/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Lilica de Proteção Animal.

Item 6: Ofício nº 23/2025, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, solicitando a participação do seu Secretário, Sr. Francisco Ferreira da Costa, na Sessão da Câmara a ser realizada no dia 26 de março de 2025, para tratar sobre o tema Programa Garantia-Safra 2023/2024.

Após saudações e cumprimentos iniciais aos presentes e ouvintes, o Secretário Municipal de Agricultura, Cier Bastos, informou que o município de Altaneira não foi contemplado pelo programa Garantia Safra, o que gerou preocupação entre os agricultores. Explicou que o programa exige a comprovação de perdas agrícolas por meio de critérios como laudos amostrais, índices de chuva medidos pelo IMET, dados do IBGE e análises do CEMADEN. Esclareceu também que, apesar de o município ter registrado um índice de perda de chuva de 54%, isso não foi suficiente para garantir a inclusão no programa. O Secretário também questionou a metodologia utilizada, especialmente a análise do IBGE, que considera uma média histórica de 10 anos, o que pode prejudicar municípios que enfrentaram perdas mais recentes. Destacou que a gestão municipal está empenhada em reverter essa situação e já entrou em contato com órgãos responsáveis para buscar esclarecimentos. Além disso, enfatizou a necessidade de maior controle sobre os laudos amostrais, que são fundamentais na avaliação do programa. Segundo ele, os dados coletados por técnicos locais precisam representar melhor a realidade dos agricultores.

No momento destinado a comentários questionamentos por parte dos Vereadores, o Vereador Paulo Robson expressou preocupação com a exclusão de Altaneira do programa Garantia Safra, impactando 402 agricultores que deixaram de receber quase R$ 500.000,00, no total. O Parlamentar explicou que a concessão do benefício depende de quatro critérios, sendo que apenas um indicou perdas significativas, possivelmente devido a falhas na elaboração dos laudos municipais. O Vereador questionou se houve erro técnico na coleta de dados e se a administração ainda pode reverter a decisão para recuperar o benefício. O Vereador Professor Deza Soares concordou com a preocupação levantada por Paulo Robson sobre a exclusão de Altamira do programa Garantia Safra. Destacou ainda que a Secretaria de Agricultura da gestão passada teve um bom desempenho, mas questionou se houve negligência ou falhas no monitoramento e apresentação dos dados, o que pode ter comprometido a comprovação das perdas agrícolas exigidas para o benefício. O Parlamentar mencionou o relatório que aponta a ausência de perdas agrícolas significativas e questionou quais ações podem ser tomadas para auxiliar os agricultores afetados. A Vereadora Tia Janne questionou como os prejuízos dos agricultores poderiam ser revertidos e quais mecanismos a Secretaria pretende utilizar para solucionar a situação. O Vereador Zé de Zuza questionou se é o município ou órgãos externos que realizam as visitas técnicas e como se pode justificar uma perda de 54% de chuvas com uma renda de 60% de alimentos, argumentando que a falta de chuvas deveria impactar diretamente a produção. Questionou, por fim, se haveria a possibilidade de erro de digitação nos sistemas do Governo Federal. Após ter respondido aos pontos levantados pelos Vereadores, o Secretário fez suas considerações finais e informou que em breve comparecerá novamente à Casa para esclarecimentos acerca de outras pautas, agradecendo o espaço concedido.

Item 1: Solicitação de urgência, do Poder Executivo, na apreciação dos Projetos de Leis nº 013, 014 e 015/2025, todos de autoria do Poder Executivo.

O Presidente em exercício, Valmir Brasil, encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.