O Vereador Professor Adeilton Silva, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 26 e seguintes do Regimento Interno;

Considerando a persistência da grave crise provocada pelo novo vírus covid-19, que assola todo o País; permanecendo o Estado do Ceará e o Município de Altaneira-CE, com a decretação do Estado de Calamidade Pública;

Considerando que, esta Presidência, por meio dos Atos Normativos nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020 e 05/2020, efetuando a suspensão de todas as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Altaneira; conforme orientações das autoridades de saúde pública do Brasil;

Considerando os termos do Decreto de N° 33.510, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Ceará; que prevê uma série de medidas preventivas que devem ser aplicadas no sentido de conter a proliferação do novo Corona vírus (Covid-19); intensificado pelo Decreto Nº 33.519, de 19 de março de 2020; prorrogados pelo Decreto nº 33.516 de 05 de abril de 2020; prorrogados também pelos Decretos nº 33.544 de 20 de abril de 2020 , 33.575 de 05 de maio de 2020, prorrogado pelos decretos nº 33.595 de 20 de maio de 2020 e nº 33.608 de 30 de maio de 2020, todos do Governo do Estado do Ceará;

Considerando o Decreto nº 017/2020, prorrogando as medidas de enfrentamento ao Covid-19 da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE.

Considerando, a ouvida de todos os membros integrantes da Câmara Municipal de Altaneira, pelos meios virtuais disponíveis, que acordaram no presente decisório;

§1º Durante a suspensão das atividades, à Câmara funcionará com revezamento de funcionários e as Sessões Ordinárias ocorrerão de forma remota nos termos da Resolução nº 001 e 002/2020.