Nas saudações iniciais, o Presidente Professor Deza Soares, solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando todos os presentes. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, aos ouvintes que acompanham através da Rádio Altaneira-FM, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

Item 1: Ofício nº 116/2026, do Poder Executivo, informando sobre a sanção das Leis Municipais nºs: 1.014/2026, 1.015/2026, 1.016/2026 e 1.017/2026.

Nos registros da Presidência, o Presidente Professor Deza Soares realizou diversos registros institucionais de interesse do Poder Legislativo e da população altaneirense. Inicialmente, destacou o lançamento oficial da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Altaneira, realizado no dia 12 de junho, pontuando que a iniciativa tem como objetivo promover a educação cidadã, aproximar o Legislativo da população e desenvolver ações educativas voltadas à comunidade, contando com a participação de vereadores, servidores e estudantes dos 3ºs anos da EEMTI Santa Tereza. Também registrou o Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado em 14 de junho, ocasião em que homenageou os doadores de sangue pelo gesto de solidariedade e pela contribuição à preservação de vidas. O Presidente informou ainda sobre a participação de vereadores e servidores da Câmara no 14º Seminário de Gestores Públicos - Governar com Estratégia, Inovar para Resultados, realizado em Fortaleza, nos dias 15 e 16 desse mês de junho. Destacou que o evento contou com palestras e debates voltados à gestão pública, governança, controle social e inovação, reforçando o compromisso da Câmara com a capacitação contínua de parlamentares e servidores. No ensejo, ressaltou a continuidade da agenda institucional da Câmara em Fortaleza, com participação em reunião na União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), onde foram discutidos temas relacionados ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, à qualificação dos mandatos e ao aperfeiçoamento da gestão pública. Ainda dentro da programação institucional, foi registrada a visita à Universidade do Parlamento Cearense (UNIPACE), ocasião em que foram assinados os documentos referentes à Escola Legislativa de Altaneira, formalizando mais uma etapa do projeto. Na sequência, reiterou que a sessão ordinária prevista para o dia 15 de junho não foi realizada em razão da ausência de quórum regimental, considerando a participação de parte dos vereadores no referido seminário. Ainda durante seus registros, manifestou profundo pesar pelo falecimento do ex-prefeito João Ivan Alcântara, reconhecendo sua importante contribuição para o desenvolvimento do município ao longo de quatro mandatos. Externou condolências aos familiares, especialmente à prefeita Késia Alcântara, à secretária Ivana Alcântara e demais parentes e amigos. A Presidência registrou, ainda, votos de felicitações ao vereador Zé de Zuza pela passagem de seu aniversário, celebrado no último dia 17, desejando saúde, paz e sucesso. Sobre a pauta da sessão, informou que para apreciação, na Ordem do Dia, constam o Parecer nº 009/2026 da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027; o Requerimento nº 039/2026, de autoria do vereador Zé de Zuza, solicitando informações à COGERH e à CAGECE acerca da proliferação de vegetação aquática no Açude Pajeú e seus possíveis impactos sobre a qualidade da água e o abastecimento do município; e o Requerimento nº 040/2026, de autoria do vereador Júnior do Povo, solicitando cópia integral, em meio físico, do Processo nº 2025.08.20.1, referente à contratação de serviços especializados para realização de eventos, incluindo seus aditivos posteriores até a presente data.

A Vereadora Tia Janne (PSB) manifestou solidariedade às famílias da senhora Francisca Leite, do senhor Vicente, do ex-prefeito João Ivan Alcântara e de todos os jovens juazeirenses vítimas de recente tragédia, desejando conforto e força aos familiares enlutados. A parlamentar prestou homenagem ao ex-prefeito João Ivan Alcântara, destacando sua trajetória como uma das maiores lideranças políticas da história de Altaneira. Ressaltou sua atuação à frente do município por quatro mandatos, enfatizando as contribuições para o desenvolvimento local, os investimentos em comunicação, esporte, inclusão social e a atenção às famílias mais vulneráveis. A vereadora também destacou a continuidade desse legado por meio da gestão da prefeita Ana Késiae da secretária de Saúde, Ivanna Alcântara, ressaltando o compromisso da administração municipal com as políticas públicas e o desenvolvimento do município. Em seguida, lamentou o falecimento da jovem Maryana, filha do vereador Professor Nonato, bem como a morte de sete jovens da delegação de basquete do Juazeiro do Norte, ressaltando o impacto dessas perdas para as famílias e para toda a sociedade. Diante disso, solicitou a realização de um minuto de silêncio em memória de João Ivan Alcântara, da jovem Mariana e dos atletas falecidos, pedido que foi atendido pela Presidência. Ao encerrar sua fala, reafirmou a importância de honrar os legados deixados por aqueles que contribuíram para o município, defendendo a continuidade do trabalho em favor da população altaneirense e reiterou seu desejo de conforto às famílias atingidas pelo luto. A Vereadora Professora Ana Maria (PSB) também manifestou pesar pelo falecimento do ex-prefeito João Ivan Alcântara, destacando sua trajetória política, seu legado para o desenvolvimento de Altaneira e sua dedicação à população. A parlamentar ressaltou a continuidade do legado de João Ivan por meio da gestão da Prefeita Ana Késia, reconhecendo o compromisso da administração municipal com o bem-estar da população. Do mesmo modo, expressou solidariedade aos familiares de Dona Francisca Leite e do senhor Vicente, desejando conforto e força a todos os enlutados. A vereadora registrou ainda sua participação no 14º Seminário de Gestores Públicos, realizado em Fortaleza, destacando a importância do evento para a troca de experiências, capacitação e fortalecimento da gestão pública. Informou que precisou retornar antes do encerramento da programação em razão do falecimento do ex-prefeito João Ivan. Deixou registrada ainda sua participação, juntamente com a Prefeita Ana Késia, na tarde do dia 16, em reunião realizada no Palácio da Abolição, para tratar de demandas do município, entre elas a busca por soluções para os problemas de abastecimento de água na comunidade do Sítio Olho D'Água. Diante disso, destacou o empenho da gestão municipal na busca por providências junto aos órgãos competentes. A paralmentar também registrou sua participação nas quermesses juninas das escolas municipais, parabenizando estudantes, professores, gestores, coordenadores, monitores, cuidadores, servidores da educação, a Secretaria Municipal de Educação e a gestão municipal pela organização dos eventos e pelo incentivo às atividades culturais. Justificou sua ausência na quermesse da Escola Fausta Venâncio em razão de estar viajando. Ademais, agradeceu à prefeita Ana Késia e ao secretário de Infraestrutura, Antônio Leite, pelas providências adotadas para melhorar as condições de tráfego na Rua José Cláudio, destacando que a intervenção atendeu a uma demanda da comunidade e que a solução definitiva deverá ocorrer com a execução do projeto de pavimentação da área. para encerrar, parabenizou o vereador Zé de Zuza pela passagem de seu aniversário. O Vereador Júnior do Povo (PT) parabenizou o vereador Zé de Zuza pela passagem de seu aniversário, desejando-lhe saúde, paz e felicidades. Em seguida, manifestou sentimentos de pesar às famílias enlutadas do município, em especial à família de Dona Francisca Leite, externando solidariedade aos familiares e amigos. Também registrou pesar pelo falecimento do ex-prefeito João Ivan Alcântara, destacando sua importância para a história política, administrativa e social de Altaneira, ressaltando sua contribuição para o crescimento e desenvolvimento do município. O parlamentar registrou ainda sua participação na 14ª edição do Seminário de Gestores Públicos, realizado em Fortaleza, destacando a relevância do evento para o aperfeiçoamento da atuação legislativa, apesar de apontar dificuldades na organização da programação. Também relatou sua participação em agendas institucionais junto à União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) e ao Sistema Fecomércio, onde foram discutidas parcerias, convênios e oportunidades de qualificação profissional para a população altaneirense. Na sequência, abordou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal há um mês, ressaltando a importância da investigação para o esclarecimento dos fatos que motivaram sua criação. Defendeu o respeito às prerrogativas do Poder Legislativo, à legalidade dos atos da comissão e ao direito de fiscalização exercido pelos vereadores, destacando a necessidade de garantir o regular andamento dos trabalhos, com transparência, responsabilidade e compromisso com a verdade. O Vereador Zé de Zuza (PSB) assim como os vereadores que lhe antecederam, também apresentou pesar pelo falecimento do ex-prefeito João Ivan Alcântara, destacando sua relevância para a história política e administrativa de Altaneira, bem como sua contribuição para o desenvolvimento do município. Externou solidariedade à prefeita Ana Késia, aos demais familiares e amigos, ressaltando que o legado deixado por João Ivan permanecerá como referência para as futuras gerações e para a gestão municipal. Em aparte, o vereador Paulo Robson também manifestou solidariedade às famílias enlutadas do município, especialmente às famílias de João Ivan Alcântara, Dona Francisca Leite e do senhor Vicente, destacando a importância de João Ivan para o desenvolvimento de Altaneira e relatando sua influência positiva na vida de diversas famílias altaneirenses. Retomando a palavra, o vereador Zé de Zuza registrou ainda sentimentos de pesar pelo falecimento de Dona Francisca Leite, solidarizando-se com seus familiares e amigos. Na sequência, relatou sua participação na 14ª edição do Seminário de Gestores Públicos, realizado em Fortaleza, destacando as palestras, experiências e conhecimentos adquiridos durante o evento. Informou ainda que, devido ao falecimento do ex-prefeito João Ivan, teve que interromper a agenda institucional, antecipando sua volta ao ao município. Para mais, informou que recebeu a confirmação do início dos serviços de roço e recuperação das estradas vicinais do município, programados para iniciarem amanhã, destacando a chegada de uma roçadeira própria adquirida pela administração municipal, bem como a finalização do conserto da patrol, o que, segundo o parlamentar, contribuirá para a manutenção das vias rurais e para a redução de custos com contratações futuras, beneficiando especialmente o transporte escolar e o deslocamento da população da zona rural. O Vereador Paulo Robson (PSB) destacou o lançamento oficial da Escola Legislativa de Altaneira, destacando a importância da iniciativa para a formação cidadã e para a aproximação dos jovens com a atividade política, se colocando a inteira disposição para colaboração. Também registrou sua participação na 14ª edição do Seminário de Gestores Públicos, em Fortaleza, informando que o retorno ao município precisou ser antecipado em razão do falecimento do ex-prefeito João Ivan Alcântara e que, devido a isso, demais agendas institucionais não puderam ser cumpridas. O parlamentar aproveitou a oportunidade para parabenizar todas as equipes campeãs das competições esportivas recentemente realizadas no município, destacando os vencedores das diversas categorias do Campeonato Municipal de Futsal e da Copa Santo Antônio. Estendeu os cumprimentos aos atletas, dirigentes, organizadores e à Secretaria Municipal de Esportes pelo trabalho desenvolvido em incentivo ao esporte local. A posteriori, abordou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em andamento na Câmara Municipal, da qual exerce a presidência. Relatou o histórico das reuniões realizadas desde a criação da comissão e esclareceu os procedimentos adotados para análise dos requerimentos apresentados. Destacou a necessidade de atuação responsável, observando os princípios da legalidade e da segurança jurídica, afirmando que todas as suas ações na comissão serão fundamentadas em orientações técnicas e jurídicas adequadas. Por fim, reafirmou seu compromisso com a condução transparente e responsável dos trabalhos da CPI, ressaltando a importância de garantir a regularidade do processo investigativo. O Vereador Sérgio Morato (PSB) iniciou sua fala parabenizando as equipes campeãs da "Copa do Mundo de Altaneira", promovida recentemente no município, destacando os vencedores das categorias Fraldinha, Sub-12, Sub-15, Feminino, Master, Segunda Divisão, Primeira Divisão e da Copa Santo Antônio. Ressaltou a importância do incentivo ao esporte e reconheceu o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, bem como o apoio da gestão municipal da prefeita Ana Késia para a realização das competições. Registrou, ainda, sua participação como atleta em algumas das disputas. O parlamentar também registrou sua participação na 14ª edição do Seminário de Gestores Públicos, realizado em Fortaleza, destacando a relevância do evento para a troca de conhecimentos e experiências voltadas à gestão pública. Na oportunidade, sugeriu que mais pessoas participem de iniciativas semelhantes sempre que possível. Em seguida, parabenizou o vereador Zé de Zuza pela passagem de seu aniversário, desejando-lhe saúde, sabedoria e sucesso. Na sequência, agradeceu ao Poder Executivo pela atenção às demandas apresentadas pelos vereadores, destacando a adoção de providências para solucionar problemas relacionados ao lixão do município. Prosseguindo, manifestou profundo pesar à todas as famílias altaneirenses enlutadas, incluindo à família do ex-prefeito João Ivan Alcântara, ressaltando sua trajetória política, sua dedicação à população e sua importância para a história de Altaneira. Externou solidariedade à prefeita Ana Késia, à secretária Ivanna Alcântara e aos demais familiares e amigos, afirmando que o legado deixado pelo ex-prefeito permanecerá vivo na memória dos altaneirenses. Ao encerrar, recordou uma frase atribuída a João Ivan: "Quem não vive para servir, não serve para viver". O Vereador Paulo Geaneo (PT) assim como os que lhe antecederam, manifestou sentimentos de pesar às famílias enlutadas do município, especialmente às famílias de Dona Francisca Leite, do senhor Vicente e do ex-prefeito João Ivan Alcântara. Destacou a trajetória de João Ivan como uma das maiores lideranças políticas da história de Altaneira, ressaltando sua dedicação às causas sociais, sua proximidade com a população e sua contribuição para o desenvolvimento do município ao longo de seus mandatos. Externou solidariedade à prefeita Ana Késia, à secretária Ivanna Alcântara, aos demais familiares e amigos, desejando conforto neste momento de luto. Sequentemente, abordou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), questionando os avanços realizados desde sua instauração. Em outra pauta, tratou das demandas relacionadas à recuperação das estradas vicinais do município, reforçando à população que, conforme comunicado anteriormente pelo vereador Zé de Zuza, os serviços de roço e manutenção das estradas deverão ser iniciados amanhã, atendendo a uma reivindicação recorrente dos moradores da zona rural.

Ainda sobre a CPI, o vereador Júnior do Povo respondeu ao questionamento do vereador Paulo Geaneo, registrando que, até o momento, não foram realizados avanços pela comissão, mencionando que a Portaria nº 019/2026, que instituiu a CPI, ainda não teria sido plenamente operacionalizada. Relatou a ausência de deliberações quanto à designação de advogado para assessoria dos trabalhos, bem como a inexistência de servidor destinado ao apoio da comissão e de equipamentos disponibilizados para seu funcionamento, uma vez que, segundo relatou, nenhuma dessas solicitações chegou à Presidência da Casa. Acrescentou que, até o presente momento, não teria sido aprovado o plano de trabalho da CPI. Considerou que a falta de ações da comissão poderia estar atrelada a falta de competência na condução dos trabalhos e solicitou a contribuição do vereador Zé de Zuza quanto aos esclarecimentos apresentados, mencionando divergências em relação à convocação e realização de reunião preparatória.

Em resposta, o vereador Zé de Zuza esclareceu que a situação da reunião já havia sido tratada em sessão anterior, afirmando que a reunião mencionada teria sido ajustada de forma informal entre os membros, sem comunicação formal de convocação a todos os vereadores. Reforçou que não houve omissão quanto aos procedimentos e que eventuais dúvidas já haviam sido esclarecidas em outro momento.

Na sequência, o vereador Paulo Robson registrou discordância quanto às declarações sobre sua atuação na CPI, rechaçando afirmações que considerou ofensivas à sua competência, destacando que não participaria de debates de caráter pessoal. Esclareceu que não foi devidamente comunicado sobre a reunião preparatória, em uma quarta-feira, razão pela qual não esteve presente, ressaltando que possui compromissos profissionais na EEMTI Santa Tereza, o que exige compatibilização de agendas. Defendeu que sua atuação na CPI e nos demais trabalhos legislativos segue critérios de responsabilidade e organização, reforçando seu compromisso com a função parlamentar.

O vereador Júnior do Povo, em nova intervenção, reiterou críticas quanto à condução dos trabalhos da CPI, destacando a ausência de estrutura mínima para seu funcionamento, como servidor de apoio e suporte administrativo. Afirmou que o funcionamento da comissão depende da formalização de solicitações à Presidência da Casa, reforçando a necessidade de organização para o andamento das investigações e que a Presidência da Casa ainda não recebeu nenhuma solicitação da CPI.

Por sua vez, o Presidente da Casa, Professor Deza Soares, esclareceu que a instituição da CPI seguiu todos os trâmites legais e regimentais, ressaltando que a comissão possui autonomia para seu funcionamento. Explicou que a Câmara dispõe de estrutura, servidores e assessoria jurídica, os quais podem ser disponibilizados mediante solicitação formal da comissão, não cabendo à Presidência da Casa interferir diretamente nos trabalhos internos da CPI. Reforçou que não há omissão por parte da Presidência, e que todas as demandas encaminhadas serão analisadas e atendidas conforme previsão legal e disponibilidade administrativa.

Item 1: Parecer nº 009/2026, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 008/2062, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências

Item 2: Requerimento nº 039/2026, de autoria do Vereador Zé de Zuza, solicitando informações à COGERH e à CAGECE sobre a proliferação de vegetação aquática no Açude Pajeú e seus possíveis impactos na qualidade da água e no abastecimento do Município

Item 3: Requerimento nº 040/2026, de autoria do Vereador Júnior do Povo, solicitando cópia integral, em meio físico, do processo licitatório 2025.08.20.1 - referente a contratação de serviços especializados de locação de estruturas e serviços para realização de eventos diversos no Município, inclusive seus aditivos posteriores até a presente data.

O Presidente encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.