Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, ATE O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 768/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.