A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado "Posto de Saúde João José da Silva" o prédio público destinado ao atendimento de saúde, localizado na comunidade da Chapada dos Romeiros, neste Município. Art. 2º A denominação prevista nesta Lei constitui homenagem póstuma ao Senhor João José da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, incluindo colocação de placa identificativa. Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Altaneira - CE, em 24 de fevereiro de 2026.
Institui Gratificação por Responsabilidade Técnica no âmbito do Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional vigente e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOSSERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DEALTANEIRA/CE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir caixas d’água de 1.000 litros às famílias em situação de vulnerabilidade social da Zona Rural de Altaneira, com prioridade para aquelas pertencentes à agricultura familiar, e dá outras providências.
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE ALTANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a Gratificação por Serviço Externo destinada aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Altaneira, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do "Selo Escola Antirracista, no âmbito das escolas da rede municipal de Altaneira e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste ao vencimento base do cargo de pedreiro no âmbito do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Altaneira-CE para o Exercício Financeiro de 2026.
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Altaneira/CE e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, ARENINHA MUNICIPAL, EM HOMENAGEM A JOÃO PAULO NOGUEIRA RUFINO.
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SALA LILÁS NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a devolução de materiais adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 298, 299, 301, 303, 304, 305, 306 e 307, junto a empresa ABCD Distribuidora de Livros LTDA, e dá outras providências.
Cria o Programa de Tutoria/Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Altaneira e adota outras providências.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização, funcionamento e manutenção da banda municipal de Altaneira Padre David Moreira e dá outras providências.
Institui a Gratificação por Desempenho de Arrecadação – GDA aos servidores do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do Município de Altaneira e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Altaneira – Estado do Ceará, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação das equipes de gestão das escolas municipais e adota outras providências.
Dispõe sobre reajuste ao vencimento base do cargo de Operador de Máquinas Pesadas no âmbito do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.
Cria o Programa Integrado de Disciplina e Segurança Escolar, o Conselho Municipal de Disciplina e Segurança Escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vaga para cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.
Altera o art. 3º da Lei nº 604/2014, que dispõe sobre o Auxílio Financeiro de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil no Município de Altaneira, e revoga a Lei nº 777/2021.
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Altaneira, e dá outras providências.
RECONHECE OS (AS) PORTADORES (AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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