Informações da lei municipal
Data: 17/05/2016
Número: 664
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”


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