Descrição
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ REFERENTES AOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVENIO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.