Informações da lei municipal
Data: 18/03/2011
Número: 508
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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