DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA NOS TERMOS DO §5ºDO ART. 198 DA CF; DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006; E DA LEI FEDERAL Nº 11.350 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.