Informações da lei municipal
Data: 17/07/2009
Número: 478
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.


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