Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTANEIRA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14. 318/2009 PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.