Informações da lei municipal
Data: 17/12/2009
Número: 494
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCAPACIONAL MAGISTÉRIO ÁS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11. 738/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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