Descrição
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO FISCAL, FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 708/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”