Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO FISCAL, FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 734/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.