Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal aos servidores, agentes políticos e colaboradores que se deslocam a serviço do município de Altaneira e adota outras providências.

Disciplina a concessão de diárias e o pagamento de despesas com locomoção ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procuradores e Servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.