ALTERA O ANEXO II DA LEI NÚMERO 575 DE 28 FEVEREIRO DE 2013 QUE DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE FUNÇOESW GRATIFICADAS DA SECRETARIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 11/02/2020 09:00:00 | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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