ALTERA A LEI 711 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2020 09:00:00 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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