ALTERA A LEI 711 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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