OFÍCIO N° 19590/2020, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE A COBRANÇA JUDICIAL E INSCRIÇÃO NO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/01/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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