Ementa

REQUER COPIAS DE ATOS ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPOAL QUE INDICA

Justificativa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART. 146, III, REQUER A V. EXA., OUVIDO O PLENÁRIO, O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO SENHOR FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO GOVERNO, SOLICITANDO SEJA ENCAMINHADA NO PRAZO DA LEI, COPIAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA:

TODAS AS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REFERENTE AO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA;

TODOS OS ATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS, DOS CONTRATOS VIGENTES EM 2018, EXCETO TRANSPORTE ESCOLAR;

REFERIDOS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ACUMULAÇÕES INDEVIDAS E DESVIO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.