Resumo
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/05/2021 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICPAL DE ALTANEIRA |
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