Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.

Justificativa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A V. EXA., NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE A SRA. LEOCADIA RODRIGUES SOARES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO PRESTAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, CONCOMITANTE COM O ENVIO DOS DOCUMENTOS DE LOGO REQUERIDOS:

A)VALORES REPASSADOS A CONTA DO PNAE, DO GOVERNO FEDERAL, NO PERÍODO DE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA; INCLUSIVE DE CONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIO SE HOUVER;

B)VALORES PAGOS A CONTA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS PARA A MERENDA ESCOLAR; INCLUSIVE DA QUOTA DESTINADA A AQUISIÇÃO AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR;

C)O SALDO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, AO TEMPO DA SUSPENSÃO DAS AULAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA (COVID-19);

D)A COMPOSIÇÃO DOS “KITS”, EFETUADOS SOB FORMA DE DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE ESTUDANTES, AUTORIZADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL;

E)RELAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS KITS DA MERENDA ESCOLAR, PARA A QUAL REQUEIRO DE LOGO, A APLICAÇÃO DE SIGILO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.