Resumo
REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA, PARA OS FINS QUE INDICA.
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 CAMBRIA;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\FI1985\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\F0\FS24 O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, REQUER A V. EXA., COM O AVAL DO PLEN\'E1RIO, O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO PROMOTOR DE JUSTI\'E7A DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA, SOLICITANDO PROVID\'EANCIAS PARA EFETIVA\'E7\'E3O E CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N\'BA 13.987/2020 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA, NO PER\'EDODO DE SUSPENS\'E3O DAS AULAS NAS ESCOLAS P\'FABLICAS DE EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA EM RAZ\'E3O DE SITUA\'E7\'E3O DE EMERG\'EANCIA OU CALAMIDADE P\'FABLICA, EM TODO O TERRIT\'F3RIO NACIONAL, EM CAR\'E1TER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUI\'E7\'E3O IMEDIATA AOS PAIS OU RESPONS\'E1VEIS DOS ESTUDANTES NELAS MATRICULADOS, DOS G\'EANEROS ALIMENT\'EDCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS, NOS TERMOS DESTA LEI, \'E0 CONTA DO PNAE, OU SE ASSIM N\'E3O ENTENDER PELA OBRIGATORIEDADE O \I PARQUET\I0 ESTADUAL, QUE SEJA EXPEDIDA RECOMENDA\'E7\'E3O AO PREFEITO DO MUNIC\'EDPIO DE ALTANEIRA, NO SENTIDO DE FAZER CHEGAR AS FAM\'EDLIAS DOS ESTUDANTES MAIS CARENTES DE ALTANEIRA ESTA IMPORTANTE COMPLEMENTA\'E7\'E3O ALIMENTAR, FACE A PANDEMIA DO COVID-19.\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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