Ementa

REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA, PARA OS FINS QUE INDICA.

Justificativa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA., COM O AVAL DO PLENÁRIO, O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.987/2020 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA, NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES NELAS MATRICULADOS, DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS, NOS TERMOS DESTA LEI, À CONTA DO PNAE, OU SE ASSIM NÃO ENTENDER PELA OBRIGATORIEDADE O PARQUET ESTADUAL, QUE SEJA EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, NO SENTIDO DE FAZER CHEGAR AS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES MAIS CARENTES DE ALTANEIRA ESTA IMPORTANTE COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, FACE A PANDEMIA DO COVID-19.