DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALÁRIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM ABAIXO DO SÁLARIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2023 08:47:06 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Francisco Francisco Claudovino Nogueira Soares |
Presidente |
Altaneira |
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