Resumo
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAUDE, NA FORMA QUE INDICA.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\FI3119\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\F0\FS24\PAR
\FS28 O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES REGIMENTAIS E NOS TERMOS DO ART. 146, III, (REGIMENTO INTERNO), REQUER A V. EXA., OUVIDO O PLEN\'E1RIO, AS SRAS. MARIA PEREIRA ALENCAR SOARES E JAMILLA NOGUEIRA RUFINO, RESPECTIVAMENTE DAS PASTAS DA ASSIST\'EANCIA SOCIAL E DA SA\'FADE, SEJAM REQUISITADAS JUSTIFICATIVAS A SEREM APRESENTADAS NO PRAZO DA LEI, A CERCA DA AUS\'EANCIA DE ISONOMIA SALARIAL, ENTRE OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE \LDBLQUOTE ASSISTENTE SOCIAL - ASO 30 HORAS, INFORMANDO, INCLUSIVE, OS ATOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUR\'EDDICOS QUE EMBASSARAM A FIXA\'E7\'E3O DAS RESPECTIVAS REMUNERA\'E7\'F5ES.\PAR
AO VERIFICAR OS PROCESSOS DE DESPESAS DE PAGAMENTO COM FOLHA DE PESSOAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS REFERIDAS, FOI CONSTATADO QUE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL - ASO 30 HORAS, COM EVENTOS 0001 - VENCIMENTOS, POSSUEM FIXA\'E7\'E3O SALARIAL DIVERGENTES, SENDO QUE EXERCEM A MESMA FUN\'E7\'E3O E MESMA CARGA HOR\'E1RIA. COMO SE SABE, TANTO A FIXA\'E7\'E3O QUANTO A ALTERA\'E7\'F5ES SALARIAIS, OU ATE MESMO A CONCESS\'E3O DE GRATIFICA\'E7\'F5ES DEVEM SEREM PRESCINDIDAS DE LEI AUTORIZATIVA. ASSIM SENDO, PRESTAR ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DA LEI, SOBRE A SITUA\'E7\'E3O ELENCADA.\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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