Ementa

PEDIDO DE INFORMAÇÕES AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAUDE, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E NOS TERMOS DO ART. 146, III, (REGIMENTO INTERNO), REQUER A V. EXA., OUVIDO O PLENÁRIO, AS SRAS. MARIA PEREIRA ALENCAR SOARES E JAMILLA NOGUEIRA RUFINO, RESPECTIVAMENTE DAS PASTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, SEJAM REQUISITADAS JUSTIFICATIVAS A SEREM APRESENTADAS NO PRAZO DA LEI, A CERCA DA AUSÊNCIA DE ISONOMIA SALARIAL, ENTRE OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE “ASSISTENTE SOCIAL - ASO 30 HORAS, INFORMANDO, INCLUSIVE, OS ATOS ADMINISTRATIVOS E/OU JURÍDICOS QUE EMBASSARAM A FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.

AO VERIFICAR OS PROCESSOS DE DESPESAS DE PAGAMENTO COM FOLHA DE PESSOAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS REFERIDAS, FOI CONSTATADO QUE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL - ASO 30 HORAS, COM EVENTOS 0001 - VENCIMENTOS, POSSUEM FIXAÇÃO SALARIAL DIVERGENTES, SENDO QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO E MESMA CARGA HORÁRIA. COMO SE SABE, TANTO A FIXAÇÃO QUANTO A ALTERAÇÕES SALARIAIS, OU ATE MESMO A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVEM SEREM PRESCINDIDAS DE LEI AUTORIZATIVA. ASSIM SENDO, PRESTAR ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DA LEI, SOBRE A SITUAÇÃO ELENCADA.