INSTITUI O PROGRAMA "REFIS 2023" NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE ALTANEIRA - CE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONSSESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/08/2023 09:51:21 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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