DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 921/2024 – “QUE PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO OU ESTOURO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA” -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2024 09:44:51 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Francisco Francisco Claudovino Nogueira Soares |
Presidente |
Altaneira |
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