Ementa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA EXPOR PARA EMPÓS REQUERER O QUE ADIANTE SEGUE. LEVANTEI NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA UMA QUESTÃO DE ORDEM, RELACIONADA A NÃO DELIBERAÇÃO SOBRE EMENDA DE PLENÁRIO APRESENTADA AO PROJETO DE LEI DE N° 004/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR DO POVO (PT). O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO FOI APROVADO, MAS O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NAQUELA DATA NÃO COLOCOU EM VOTAÇÃO A EMENDA APRESENTADA, MESMO APÓS O AUTOR DA PROPOSIÇÃO APRESENTAR DESTAQUE. MESMO SE O RELATOR DA MATÉRIA TIVESSE EMITIDO PARECER CONTRÁRIO, PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 249 333 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA A EMENDA DEVERIA SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO REGIMENTAL. APRESENTEI REQUERIMENTO VERBAL PARA QUE A PROPOSIÇÃO RETORNASSE A COMISSÃO, MAS O PLEITO FOI IGNORADO PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E O PROJETO SEGUIU PARA VOTAÇÃO, MAS SEM DELIBERAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA. O ART. 296 DO REGIMENTO INTERNO É DE UMA CLAREZA SOLAR AO DETERMINAR QUE AS "EMENDAS SEGUIRÃO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES AS QUAIS ACOMPANHAM". NO CASO EM TELA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NÃO PODERIA ENVIAR O PROJETO AO EXECUTIVO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A VOTAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA.