DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 16/05/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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